Question

1 Texto base:

O CTN em seu artigo 3º define o tributo como prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não se constitua em sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Sob a perspectiva da lei, considere as seguintes assertivas:

I – A legislação admite como tributo a sanção por ato ilícito.
II – Os preços dos serviços públicos e taxas são elementos distintos de acordo com a legislação.
III – Os juros sobre capital próprio, consequentes do atraso no pagamento de impostos possuem natureza tributária.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a)As afirmativas I e III estão corretas.
b)Apenas a afirmativa II está correta.
c)As afirmativas II e III estão corretas.
d)Apenas a afirmativa III está correta.
e)Apenas a afirmativa I está correta.

2)
Texto base:

Conceitualmente, a legislação vigente trata como fato gerador da obrigação principal a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. (CTN, art. 114).

Considere as seguintes afirmações:

I – O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é de competência estadual e municipal.
II – O Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) é de competência estadual.
III – O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) é de competência municipal.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a)Somente a afirmação I está correta.
b)As afirmações II e III estão corretas.
c)As afirmações I e III estão corretas.
d)Somente a afirmação II está correta.
e)Somente a afirmação III está correta.

3)
Texto base:

No contexto de classificação dos tributos há o aspecto referente à possibilidade de repercussão do encargo econômico-financeiro, representado na figura dos tributos diretos e indiretos.
Neste contexto, sobre uma organização produtora de alimentos que possua cinco imóveis distribuídos em cada uma das regiões do território nacional, considerando os imóveis, podemos considerar que:

I – Haverá cobrança de tributo direto.
II – Haverá cobrança de tributo indireto.
III- Haverá cobrança de IPTU e ISS.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a)Somente a afirmação I está correta.
b)As afirmações II e III estão corretas.
c)As afirmações I e III estão corretas.
d)Somente a afirmação II está correta.
e)Somente a afirmação III está correta.

4)
Texto base:

"A regra da igualdade não consiste senão em aquinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. O mais são desvarios da inveja, do orgulho, ou da loucura. Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real". (Rui Barbosa, 1997, p.25.)

No contexto dos tributos, o trecho acima descrito se relaciona ao princípio da:

Alternativas:

a)Legalidade.
b)Não cumulatividade.
c)Anterioridade.
d)Irretroatividade.
e)Isonomia.

5)
Texto base:

Analise o conceito apresentado a seguir:
"É o princípio da não surpresa. Ao se instituir a lei sobre o tributo, o contribuinte não pode ser pego de surpresa, ou seja, a sua cobrança só ocorrerá no exercício seguinte (Art. 150, III, "b", C.F/88)."

A qual princípio tributário o conceito apresentado se refere?

Assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a)Legalidade.
b)Anterioridade.
c)Isonomia.
d)Irretroatividade.
e)Não Confisco.

1-b; 2-d; 3-a; 4-e; 5-b (corrigido ava)

Answer 1

Resposta:

1- A letra e) Apenas a afirmativa I está correta

2- A letra a) Somente a afirmação I está correta

3- A letra e) Somente a afirmação III está correta.

4- A letra a) legalidade

5- A letra b) Anterioridade

Explicação: