Administração, perguntado por Watilon, 10 meses atrás

1)Texto base:
No Princípio Constitucional da Legalidade os impostos de Importação, IPI e o IOF não estão sujeitos a regra do princípio para uma majoração de alíquota, devido a:

Alternativas:

a)
São tributos de cunho regulatório da economia, podendo ser majorados tão somente por sanção Presidencial (MP);

b)
São tributos que constituem atos ilícitos

c)
São tributos não instituídos por Lei

d)
São tributos de competência dos municípios, portando não sujeitos a regras Federais

e)
São tributos que não afetam o preço final do produto.

2)Texto base:
Competência Tributária é o poder juridicamente limitado que determina a incidência, a base de cálculo e a alíquota, o sujeito passivo da obrigação, formas de lançamentos e cobrança e provê os meios de arrecadação e fiscalização. Não tem competência tributária o ente público desprovido de poder legislativo. Assim, a competência tributária, em sentido legal, pertence exclusivamente:

Alternativas:

a)
Ao Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal

b)
Aos poderes Legislativo e Judiciário

c)
A Câmara Estaduais, Municipais e Federais

d)
A União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal

e)
As Unidades federativas e aos Estados e à União

3)Texto base:
A inclusão da disciplina de Contabilidade Tributária no curso de Administração tem como principais

objetivos:

I. Fornecer conhecimento para interpretação e uso adequado da legislação tributária e seus reflexos

na contabilidade das entidades empresariais.

II. Direcionar as atribuições de geração das guias de arrecadação dos tributos.

III. Proporcionar noções para elaboração de relatórios sobre dados tributários que contribuam para

melhor desempeno econômico empresarial.

Assinale a alternativa que corresponde aos objetivos da disciplina da contabilidade tributária:

Alternativas:

a)
I, II e III estão corretas.

b)
Somente I está correta.

c)
Somente II está correta.

d)
Somente II e III estão corretas.

e)
Somente I e III estão corretas.

4)Texto base:
Analise as afirmações abaixo:

I – Imposto é pago compulsoriamente, mesmo sem que se utilize nenhum serviço público.

II – Imposto não é um tributo, mas sim uma contribuição sem vinculação.

III – Imposto é um tributo não vinculado a nenhuma atividade do ente.

Neste contexto, podemos considerar como correta (as):

Alternativas:

a)
Apenas I

b)
I e II somente.

c)
II e III somente.

d)
I e III somente.

e)
I, II e III.

Soluções para a tarefa

Respondido por cdannyvs

Resposta:

1) a) São tributos de cunho regulatório da economia, podendo ser majorados tão somente por sanção Presidencial (MP);

2) d) A União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal;

3) e) Somente I e III estão corretas.

4) d) I e III somente.

corrigido pelo ava

charllesjuliann: corretíssimo, muito obrigado!

Respondido por arilsongba

1) De acordo com os princípios constitucionais os impostos, como IPI, IOF e Impostos de importação são tributos de cunho regulatório da economia, podendo ser majorados tão somente por sanção Presidencial (MP), letra A)

Tributos de cunho regulatório – o que são?

O campo dos tributos é divido por cinco tipos, são eles:

Impostos;
Taxas;
Contribuição e melhoria;
Empréstimos compulsórios;
Contribuições sociais.

Além disso, é válido esclarecer que estes tributos são federais, estaduais, distritais e municipais, conforme determinação da constituição federal, apenas alguns desses podem ser reconhecidos como regulatórios.

Tendo em vista que, os tributos regulatórios, são taxas recolhidas para a manutenção do serviço público a partir da alteração das alíquotas sobre alguns desses tributos.

2) A competência tributária em sentido legal pertence à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, letra D)

Competência tributária legal

A competência tributária legal está atrelada a aptidão de criar tributos, está facultada aos entes federativos.

Ela é uma das áreas jurídicas que está presente diariamente na vida das pessoas, seja de forma diária, mensal ou anual, os impostos e tributos incidem no dia a dia dos cidadãos e chegam por e-mail, correspondências, isso quando não são faturados na fonte.

A competência tributária é privativa, improrrogável, irrenunciável, sendo assim, caso nenhum dos entes institua tributos em sua região, nenhum outro poderá.

3) Os objetivos da disciplina de contabilidade tributária estão elencados somente I e III estão corretas, letra E)

Objetivos da contabilidade tributária

A contabilidade tributária é responsável pelo processo de apuração, monitoramento, planejamento e gestão dos tributos de uma organização. As atividades que o contador tributário realiza devem estar alinhadas ao fisco.

Em linhas gerais, o setor tributário deve ser acionado antes mesmo de iniciar as operações do negócio, tendo em vista que parte da burocracia está atrelada na abertura da organização.

Sobretudo, cabe ao setor tributária adequar o regime tributário da empresa de forma que seja possível pagar menos impostos, essa manobra é definida como elisão fiscal.

4) Acerca do pagamento de impostos, as afirmativas corretas são: I e III somente, letra D)

Tributos – O que são?

Tributos são todas e qualquer prestação pecuniária compulsória, paga em moeda ou cujo valor possa ser exprimido nela, não sendo constituição de sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada conforme a atividade administrativa.

Em geral, os tributos são classificados como: