Question

1) Tendo em vista a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 da ONU(DUDONU) e os Direitos que elenca, marque a alternativa correta:



A) O Código Civil Brasileiro ao regular os bens e negócios jurídicos vem institucionalizar proteções ao disposto no Artigo VII da DUDONU.


B) As leis 9029/95 e 12.288/10 ao tratar da discriminação vem institucionalizar no Brasil garantias para a proteção dos Direitos declarados nos Artigos II e XVIII da DUDONU.


C) A DUDONU traz regulamentação planetária capaz de impossibilitar ao desenvolvimento da personalidade humana e das culturas em suas diversidades, a criar um padrão único e aceitável de ser humanos.


D) A DUDONU traz regulamentação planetária capaz de possibilitar o desenvolvimento da personalidade humana e das culturas em suas diversidades, naquilo que não contrarie os valores e objetivos constantes da mesma, é o que se depreende da leitura dos Artigos XII, XIV, XV, XXVII XXIX e XXX.


E) O ordenamento jurídico a iniciar pela Constituição em seus fundamentos de validade a submeter governantes e governados institucionalizam a precondição sem a qual os Direitos Humanos não seriam minimamente efetivos, esse raciocínio tem sua expressão jurídica, também, no Artigo XVII da DUDONU.

Answer 1

B) As leis 9029/95 e 12.288/10 ao tratar da discriminação vem institucionalizar no Brasil garantias para a proteção dos Direitos declarados nos Artigos II e XVIII da DUDONU.