Question

1- Tal tratamento fere o princípio da isonomia? Aponte os artigos Constitucionais que fundamentam sua resposta.

Answer 1

Não, a Constituição Federal prescreve no inc. IX do art. 170 que se deve instituir "tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País" ou seja, obriga o legislador a criar lei para favorecer as empresas de pequeno porte, partindo do pressuposto de que elas são diferentes das demais empresas e, portanto, merecem tratamento privilegiado.