Question

1 Suponha-se Lei A em vigor. Posteriormente, é promulgada Lei B, tratando do mesmo assunto de forma exaustiva e revogando a Lei A. Suponha-se ainda Lei C que, simplesmente, revoga a Lei B, sem regular o assunto tratado por esta norma. A Lei C conteria apenas um artigo: "Fica revogada a Lei B", e nada mais. Nessa hipótese, a Lei A estaria automaticamente restaurada pela Lei C?
Alternativas
a) Não, pois a repristinação depende de autorização legal expressa.
B)Não, pois o ordenamento jurídico não prevê hipótese de ab-rogação.
C)Sim, pois a Lei C gerou a revogação tácita da Lei B.
D)Sim, em razão do princípio da continuidade das leis.​

Answer 1

Resposta: Alternativa A

Explicação: Não, pois a repristinação dele de de autorização legal expressa