1)
Sobre o projeto de lei de iniciativa popular, previsto em nosso texto constitucional, analise as afirmativas a abaixo:
(I) O projeto de iniciativa popular deve possuir representatividade de, pelo menos, 5 (cinco) estados.
(II) O projeto de iniciativa popular deve ser assinado por, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado nacional.
(III) O projeto de iniciativa popular deve ser apresentado no Senado Federal.
(IV) A Constituição Federal permite o projeto de iniciativa popular direta ou indireta.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas:
a)Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
b)Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
c)Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
d)Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
e)Apenas as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
2)
Quando pensamos a organização de um Estado, temos de analisá-la sob três aspectos: forma de governo, sistema de governo e forma de Estado.
Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir e atribua V para verdadeiro e F para falso:
( ) A forma de Estado refere-se à existência, à intensidade e ao conteúdo de descentralização político-administrativa de um Estado.
( ) O sistema de governo pode se constituir de dois tipos, são eles: Estado unitário ou Federação.
( ) A forma de governo pode se apresentar de duas formas: República ou Monarquia
( ) O Brasil adota o sistema de governo do Presidencialismo.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta de V ou F:
Alternativas:
a)V – V – F – F.
b)F – F – V – V.
c)F – V – F – V.
d)V – F – V – F.
e)V – F – F – V.
3)
Sobre o tema do processo legislativo, analise o fragmento de texto abaixo:
"A ______________ é o caminho normal que a Constituição Federal estabelece para a introdução de novas regras e preceitos no texto constitucional. O estatuto supremo tem nesse instrumento do processo legislativo o meio apropriado para manter a ordem normativa superior adequada com a realidade e as exigências revisionistas que forem se manifestado."
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto:
Alternativas:
a)Lei ordinária.
b)Lei complementar.
c)Emenda constitucional.
d)Medida provisória.
e)Lei orgânica.
Soluções para a tarefa
Resposta:
1 - LETRA A 2 - Letra A - 3 - Letra c)Emenda constitucional.
Explicação:
(I) O projeto de iniciativa popular deve possuir representatividade de, pelo menos, 5 (cinco) estados.
(II) O projeto de iniciativa popular deve ser assinado por, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado nacional.
Determinadas alternativas se apresentam corretas: 1) a. (sobre o projeto de lei de iniciativa popular) 2) e. (organização de um estado) 3) a. (processo legislativo).
1) Isto porque, o projeto de iniciativa popular deve possuir representatividade de, pelo menos, 5 (cinco) estados, deve ser assinado por, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado nacional, por no mínimo 0,3% eleitores de cada estado.
Entretanto, o projeto de iniciativa popular inicia-se na câmara dos deputados, e não no senado federal.
Desta forma, a letra a) apresenta-se como a correta.
2) V-F-F-V.
A forma de Estado refere-se à existência, à intensidade e ao conteúdo de descentralização político-administrativa de um Estado.
Existem diversos sistemas de governo, tais como: monarquia absolutista , constitucional/parlamentarista, federal, eletiva, diarquia, república coroada, federal, constitucional.
Com relação a forma de governo, tirania, monarquia, democracia, república, principado e despotismo, não sendo apenas duas.
Já o sistema de governo adotado pelo Brasil, é o presidencialismo.
3) A Lei ordinária é o caminho formal que a Constituição Federal estabelece para a introdução de novas regras e preceitos no texto constitucional.
Isto porque, a lei ordinária é a regra para a criação de leis, só utilizando a lei complementar quando assim a lei exigir, ou quando for criação de tributos específicos (empréstimo compulsório, imposto sobre grandes fortunas, imposto residual e contribuição social residual).
A lei orgânica é a lei que rege os municípios, não sendo a via eleita como regra. A medida provisória só é utilizada nos casos de relevante interesse nacional ou urgência, onde disciplina as mesmas matérias que a lei ordinária.
A emenda constitucional possui um processo bastante complexo, pois, só é aprovado com quórum qualificado de 3/5, em ambas as casas do Congresso Nacional, em 2 turnos. Porém, serve para alterar uma lei ordinária/ complementar que já fora criada.
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