Question

1. Sobre as lacunas normativas e nas hipóteses de omissões legais, assinale a alternativa CORRETA:
a) Ante a inviabilidade do Direito regulamentar previamente todos os conflitos possíveis, hão de ser utilizados os
recursos da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito
b) Ante a viabilidade do Direito regulamentar previamente todos os conflitos possíveis, hão de ser utilizados os
recursos da analogia, apenas
c) Ante a inviabilidade do Direito regulamentar previamente todos os conflitos possíveis, não deverão ser utilizados
os recursos da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito.
d) Ante a viabilidade do Direito regulamentar previamente todos os conflitos possíveis, hão de ser utilizados os
recursos da analogia, dos costumes, exceto os princípios gerais do direito.
e) Ante a inviabilidade do Direito regulamentar previamente todos os conflitos possíveis, hão de ser utilizados os
recursos da analogia, somente

Answer 1

Resposta: A

Explicação

Answer 2

As lacunas normativas e/ou omissões legais designam circunstâncias em que a legislação existente não é suficiente para a solucionar determinado fato. As lacunas demonstram um vazio ou ausência de normativa, pois o Direito não pode prever todos os possíveis conflitos que podem ocorrer. Desse modo, a letra A é a alternativa correta.

Os recursos disponíveis para superar as lacunas normativas

As lacunas normativas ou omissões legais surgem a partir do momento em que determinado fato ocorre e, então, constata-se a ausência ou a insuficiência das normas existentes no ordenamento jurídico para solucionar a situação.

Partindo-se da perspectiva da inviabilidade do Direito dispor de leis para todos os tipos possíveis de fatos que podem ocorrer na sociedade, estabeleceram-se os recursos de integração normativa, conforme Artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB.

Dentre os recursos de integração normativa, podemos citar:

• a analogia
• os costumes
• os princípios gerais do direito

Saiba mais sobre lacunas normativas e LINDB:

https://brainly.com.br/tarefa/6907346

https://brainly.com.br/tarefa/18497193?source=archive

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