Question

1- Sobre a vigência da lei, podemos afirmar:

Escolha uma:
a. Vigência, validade e eficácia são conceitos sempre interdependentes.
b. A vigência diz respeito somente à lei penal no espaço.
c. A vigência independe da data de publicação da lei.
d. A vigência é o atributo que irá permitir que uma norma esteja apta a produzir todos os efeitos que dela se espera.
e. Uma norma vigente é uma norma eficaz necessariamente.

2- Lei de introdução às normas do direito brasileiro ou LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942, com redação dada pela Lei Federal n° 12.376/2012) é uma norma que irá dispor sobre a vigência de leis brasileiras no espaço e no tempo. Assinale a alternativa que contém as matérias sobre as quais essa norma dispõe:

Escolha uma:
a. O ato jurídico perfeito.
b. Norma hipotética fundamental.
c. Tripartição dos poderes.
d. Sentença criminal.
e. Sentença cível.

3-“No Brasil já teve pena de morte, mas só para escravos: uma Lei, que em seu número tinha, de 10 de junho de 1835, determinou a pena de morte para “escravos ou escravas que matarem por qualquer maneira que seja, propinarem veneno, ferirem gravemente ou fizerem qualquer grave ofensa física a seu senhor, a sua mulher, a descendentes ou ascendentes.” A pena capital era praticada por meio de enforcamento. Durou até 1876 quando foi enforcado, pela última vez, um escravo de Alagoas. Só foi extinta com a Lei Áurea. Sobre o assunto: João Ribeiro, No meio das galinhas, as baratas não têm razão: a Lei de 10 de junho de 1835, 2005”. (BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. 6. ed. revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 536).
Sobre o direito de propriedade que os senhores possuíam em relação aos seus escravos, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a. Era um direito de propriedade albergado como ato jurídico perfeito e, portanto, não poderia ser abolido por lei.
b. A sentença penal condenatória do escravo em processo criminal garantia o uso da pena de morte e o senhor poderia pleitear indenização contra a Coroa portuguesa.
c. Como só era constitucional aquilo que dissesse respeito à separação de Poderes e aos direitos e garantias fundamentais, automaticamente a escravidão estava fora desse contexto, pois não integrava o catálogo das liberdades públicas do Texto de 1824. Tanto que ficou sob os auspícios da legislação comum, que a aboliu em definitivo no Brasil.
d. O direito de propriedade do senhor sobre o escravo era um direito adquirido e a Lei Áurea não tinha o condão de desconstituí-lo.
e. O direito de propriedade do senhor sobre o escravo, desde que fosse buscado na esfera judicial, era protegido pela imutabilidade da coisa julgada.
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4- Acerca do início da vigência da lei, pode-se afirmar, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB):

Escolha uma:
a. A data de vigência necessariamente coincide com a data de publicação do texto legal.
b. Caso a lei não especifique no texto o início de sua vigência, a mesma, por determinação da lei de introdução, entrará em vigor após o prazo de 40 (quarente) dias após oficialmente publicada, em caso de vigência dentro do território nacional.
c. No Brasil e fora do território nacional, a lei começa a viger após 50 (cinquenta) dias de sua publicação no Diário Oficial.
d. Nos Estados estrangeiros a vigência se inicia após o decurso de 6 (seis) meses após a sua publicação oficial.
e. Com a publicação de uma lei (Diário Oficial), nos termos do art. 1º da LINDB, temos o início da computo de sua vigência, momento que tem como atributo principal o previsto no art. 3º da LINDB, qual seja, se tornar obrigatória de modo que ninguém pode se escusar de cumpri-la alegando desconhecimento.

5- Sobre a teoria formalista de Kelsen, podemos afirmar:

Escolha uma:
a. A norma jurídica será considerada válida se, do ponto de vista formal, emanar de uma autoridade competente, independentemente de seu conteúdo, mesmo que não se compatibilize com normas de hierarquia superior.
b. A norma jurídica pela teoria formalista é a norma que tem eficácia social.
c. A norma jurídica é válida observando-se seu conteúdo.
d. A norma jurídica é válida somente pela observância do critério hierárquico de sua elaboração.
e. A norma jurídica é válida pela análise de quem a editou: o Chefe do Poder Executivo Federal.

Answer 1

1. D. A vigência é o atributo que irá permitir que uma norma esteja apta a produzir todos os efeitos que dela se espera. 

2. A. O ato jurídico perfeito.

3. C. Como só era constitucional aquilo que dissesse respeito à separação de Poderes e aos direitos e garantias fundamentais, automaticamente a escravidão estava fora desse contexto, pois não integrava o catálogo das liberdades públicas do Texto de 1824. Tanto que ficou sob os auspícios da legislação comum, que a aboliu em definitivo no Brasil.

4. E. Com a publicação de uma lei (Diário Oficial), nos termos do art. 1º da LINDB, temos o início da computo de sua vigência, momento que tem como atributo principal o previsto no art. 3º da LINDB, qual seja, se tornar obrigatória de modo que ninguém pode se escusar de cumpri-la alegando desconhecimento.

5. A. A norma jurídica será considerada válida se, do ponto de vista formal, emanar de uma autoridade competente, independentemente de seu conteúdo, mesmo que não se compatibilize com normas de hierarquia superior.

Answer 2

1>D. A vigência é o atributo que irá permitir que uma norma esteja apta a produzir todos os efeitos que dela se espera. 

2>A. O ato jurídico perfeito.

3> C. Como só era constitucional aquilo que dissesse respeito à separação de Poderes e aos direitos e garantias fundamentais, automaticamente a escravidão estava fora desse contexto, pois não integrava o catálogo das liberdades públicas do Texto de 1824. Tanto que ficou sob os auspícios da legislação comum, que a aboliu em definitivo no Brasil.

4> E. Com a publicação de uma lei (Diário Oficial), nos termos do art. 1º da LINDB, temos o início da computo de sua vigência, momento que tem como atributo principal o previsto no art. 3º da LINDB, qual seja, se tornar obrigatória de modo que ninguém pode se escusar de cumpri-la alegando desconhecimento.

5> A. A norma jurídica será considerada válida se, do ponto de vista formal, emanar de uma autoridade competente, independentemente de seu conteúdo, mesmo que não se compatibilize com normas de hierarquia .