1)
Sobre a Lei 9.876/99, que alterou a forma de cálculo dos benefícios previdenciários, julgue os itens abaixo em V (verdadeiro) ou F (falso).
( ) Antes do advento da lei 9.876/99, o salário de benefício era a média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição ou de benefícios dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data de protocolo do requerimento, até o máximo de 36 contribuições, tomadas num intervalo nunca superior a 48 meses.
( ) Com o advento da lei 9.876/99, o período básico de cálculo (PBC) deixou de ser 36 meses para abranger toda a vida contributiva do segurado, apenas sendo excluída a quinta parte dos menores salários de contribuição.
( ) A lei 9.876/99 não resguardou o direito adquirido daqueles que já tivessem preenchidos todos os requisitos para se aposentar.
( ) Após o advento da Emenda Constitucional nº 20/98 e da Lei 9876/99, as normas de concessão e apuração do benefício vão depender da época em que o segurado adquiriu o direito à aposentadoria.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Alternativas:
a)
F, V, F, V.
b)
V, V, F, F.
c)
F, V, V, F.
d)
V, V, F, V.
e)
V, F, V, V.
2)
Tendo em mente o procedimento adotado pela Previdência em caso de acumulação indevida de benefícios, julgue os itens abaixo.
I. Comprovada a acumulação indevida, após regular processo administrativo no qual se permite ao segurado apresentação de defesa, deverá ser mantido o benefício concedido de forma regular e cessados ou suspensos os benefícios irregulares.
II. Devem ser adotadas as providências necessárias quanto à regularização e à cobrança dos valores recebidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal.
III. As importâncias recebidas indevidamente, nos casos de fraude ou erro da Previdência Social, deverão ser restituídas.
Agora, assinale a alternativa que apresenta o(s) item(s) correto(s):
Alternativas:
a)
Apenas I, II.
b)
I, II, III.
c)
Apenas III.
d)
Apenas I.
e)
Apenas II.
3)
Sobre a revisão do art. 29 II, julgue os itens em V (verdadeiro) ou F (falso):
( ) O INSS, através do Memorando Circular Conjunto nº21/DIRBEN/PFEINSS, reconheceu que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, com DIB a partir de 29/11/1999, em que no Período Básico de Cálculo-PBC foram considerados 100% (cem por cento) dos salários de contribuição, deveriam ser revistos para que fossem considerados somente os 80% (oitenta por cento) maiores salários de contribuição.
( ) Após a expedição do Memorando-Circular Conjunto n. 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15 de abril de 2010, o Ministério Público Federal ajuizou a Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183, com objetivo de condenar o INSS a proceder às revisões dos benefícios por incapacidade sem a necessidade de prévio requerimento do interessado.
( ) Na ACP, houve homologação de acordo, no qual o INSS se comprometeu a revisar os benefícios elegíveis ainda não corrigidos administrativamente e sobre os quais não se tenha operado a decadência, a partir de janeiro de 2013, com pagamento da mensalidade revista a partir de 02/2013. De igual modo, ficou acordado o pagamento das parcelas vencidas não prescritas, de forma gradativa.
( ) O ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183 impede o ajuizamento das ações individuais.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Alternativas:
a)
V, F, V, V.
b)
F, V, V, F.
c)
F, F, V, V.
d)
V, V, F, F.
e)
V, V, V, F.
Soluções para a tarefa
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Questão 1
A alternativa correta é a E.
Passou a ser usado para o cálculo a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a OITENTA POR CENTO do período contributivo, não de toda a contribuição.
Questão 2
A alternativa correta é a B. Todas as afirmativas estão corretas.
Questão 3
A alternativa correta é a E.
O ajuizamento da Ação Civil Pública não exclui as ações individuais.
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