Question

1) Segundo Guilherme de Souza Nucci, “Outras investigações legalmente previstas existem, como as realizadas por Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), pelas autoridades florestais, por agentes da Administração (sindicâncias e processos administrativos), pelo promotor de justiça, presidindo o inquérito civil, entre outras. Não é possível admitir-se a produção de provas por quem não está autorizado legalmente a colher elementos para dar fundamento à ação penal, como, por exemplo, colher “declarações de pessoas” em cartórios extrajudiciais, conduzidos por tabeliães e notários, que não têm atribuição legal para isso.”

Answer 1

Resposta:

alternativa:  a)

As Comissões Parlamentares de Inquérito são dotadas de poderes gerais de investigação, e possuem ampla liberdade para investigar fatos criminosos.

Explicação:

processo penal - corigido ava

Answer 2

Resposta:

b)

O COAF, ao verificar concluir pela existência de crimes previstos na Lei de Lavagem de Capitais, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito, comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis.

Explicação: CORRIGIDO PELO AVA.