1) Segundo a legislação consumerista, não são direitos básicos do consumidor:
A) Direito de arrependimento, permitindo a devolução de qualquer produto adquirido, no prazo de 15 dias
B) Proteção da vida e da saúde.
C) Alteração de cláusulas contendo prestações desproporcionais.
D) Proteção em face da publicidade abusiva ou enganosa.
E) Prevenção e reparos de danos sofridos.
2) O Novo Código de Processo Civil trouxe importantes modificações, com o intuito de se buscar uma solução rápida e técnica para as demandas. Assinale a alternativa correta:
A) Os prazos serão contados em dias corridos, buscando-se maior celeridade.
B) Em regra, o juiz pode decidir sem ouvir as partes, para que o litígio seja resolvido mais rapidamente.
C) Houve redução no prazo de defesa, para maior rapidez no processo.
D) Em diversos momentos, incentiva-se a conciliação, para que as partes solucionem o conflito.
E) Não existem hipóteses de improcedência liminar dos pedidos, devendo o processo seguir o rito ordinário.
3) O Código Civil de 2002 foi inovador no tratamento dado às relações contratuais. São princípios que regem os contratos, introduzidos pelo CC/2002:
A) Tipicidade contratual, sendo vedada a criação de novas espécies.
B) Autonomia privada e igualdade de partes.
C) Imutabilidade dos contratos e Pacta Sunt Servanda.
D )Função social, boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana.
E) Boa-fé objetiva e efeito dos contratos apenas entre os celebrantes.
Soluções para a tarefa
1) A alternativa incorreta é a A.
O prazo para exercício do direito de arrependimento, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, é de 7 dias, não de 15.
2) A alternativa correta é a D.
O Novo Código de Processo Civil traz a conciliação como obrigatória, em todos os processos civis, somente sendo dispensável se ambas as partes afirmarem que não têm interesse no mesmo. Caso somente uma delas manifeste esse interesse e deixe de comparecer ao juízo, é ato atentatório à dignidade da Justiça.
3) A alternativa correta é a D.
Os particulares podem contratar conforme a autonomia privada e interesse das partes, sendo a forma livre, mutável, obedecendo à função social do contrato (art. 421), além da probidade e boa-fé (art. 422).
Resposta:
Função social, boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana.
Explicação: