Question

1)

São atribuídas 4 (quatro) funções ao princípio da legalidade, exceto:

Alternativas:

Proibição da interpretação analógica.

Proibição de Criação de Crimes e Penas pelo Costume.

Proibição da Analogia.

Proibição de Incriminações Vagas e Indeterminadas.

Proibição da Retroatividade da Lei Penal “in malem partem”.

Answer 1

Dentre as quatro funções do princípio da legalidade na esfera do Direito Penal, a alternativa que não se enquadra nesse conjunto é a primeira, pois a legalidade não impede a interpretação analógica da lei, que traz em diversos dispositivos penais esta hipótese.

O que são as quatro funções da legalidade para o Direito Penal?

Essas funções, trazidas doutrinariamente pelo renomado criminalista Rogério Greco, servem para visualizar as mais importantes implicâncias do princípio da legalidade no Direito Penal. Vejamos quais são elas:

• Proibir a retroatividade da lei, uma vez que a lei somente deve ser aplicada a partir de sua vigência.
• Proibir a criação de crimes e penas pelo costume, visto que a lei deve ser vista como única fonte para incriminar alguém, sendo o costume apenas considerável em benefício do réu.
• Proibir o emprego de analogias na criação de crimes, sua fundamentação ou na agravação das penas aplicáveis, pelo fato de que a analogia jamais poderá ser aplicada em malefício da parte.
• Proibir incriminações vagas e indeterminadas, a partir do requisito de clareza e taxatividade que a lei deve ter.

Para ver mais sobre princípios do Direito Penal:

https://brainly.com.br/tarefa/18081502

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