Question

1- RELATE SOBRE A CONFIGURAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA EM QUAIS
CIRCUNSTANCIAS ELA É Aplicada ​

Answer 1

Resposta:

Explicação:

A Lei Maria da Penha protege mulheres, independente de sua orientação sexual. A lei combate a violência doméstica contra a mulher, independente de sua orientação sexual, e pode punir companheiras violentas.

Quando se aplica a Lei Maria da Penha? Para que a lei seja aplicada é necessário que a vítima seja mulher. Isso, naturalmente, abrange mulheres travestis e transexuais, uma vez que ser mulher é uma identidade e independe do sexo atribuído no momento do nascimento.