Question

1)
Quanto à obrigação tributária, considere as seguintes assertivas:

I. A obrigação tributária é principal ou acessória;

II. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente;

III. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos;

IV. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Agora, assinale a alternativa que contemple a(s) assertiva(s) correta(s):

Alternativas:

a)
Nenhuma assertiva está correta;

b)
Todas as assertivas estão corretas;

c)
Somente as assertivas I, II e IV estão corretas;

d)
Somente as assertivas I, III e IV estão corretas;

e)
Somente as assertivas I e IV estão corretas.

2)
A despeito da previsão normativa apresentada pelo Código Tributário Nacional, o tema da responsabilidade tributária está em constante evolução. O Superior Tribunal de Justiça que o diga, afinal, são inúmeros os processos que lá chegam discutindo a extensão da responsabilização para terceiros que, originariamente, não realizaram o fato gerado do tributo.

Com base nesse tema, analise as assertivas a seguir e marque a opção correta:

Alternativas:

a)
O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade implica na responsabilidade solidária do sócio-gerente.

b)
Imóvel adquirido em hasta pública implica em responsabilização tributária do adquirente pelos débitos tributários gravados ao respectivo imóvel antes da alienação.

c)
A regra contida no artigo 123 do CTN, que dispõe sobre a inoponibilidade das convenções particulares à Fazenda Pública, em matéria tributária, destina-se a evitar acordo entre particulares que poderiam alterar a responsabilidade tributária para com a Fazenda.

d)
A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, que poderá ser apresentada após a instauração de procedimento administrativo destinado à apurar eventual infração à legislação tributária.

e)
Na sucessão empresarial por incorporação, a sucessora assume parcialmente o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida) apenas o correspondente ao principal, excluindo-se, portanto, quaisquer penalidades anteriormente aplicadas.

3)
O artigo 144, § 4º, do CTN, tem a seguinte redação: "§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação".

A partir desse dispositivo, considere as afirmativas e assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a)
Milton entregou declaração de imposto de renda no ano de 2010, porém, a Receita Federal, no ano de 2016, notou inconsistência nas suas informações prestadas e, após regular processo administrativo, efetuou lançamento de ofício no ano de 2018. Nesse caso, considerando que houve fraude nos dados, o lançamento foi regular;

b)
Bruno entregou declaração de imposto de renda no ano de 2010, porém, a Receita Federal, no ano de 2016, notou inconsistência nas suas informações prestadas e, após regular processo administrativo, efetuou lançamento de ofício no ano de 2018. Nesse caso, considerando que houve fraude nos dados, o lançamento foi irregular;

c)
Leandro entregou declaração de imposto de renda no ano de 2010, porém, a Receita Federal, no ano de 2016, notou inconsistência nas suas informações prestadas e, após regular processo administrativo, efetuou lançamento de ofício no ano de 2018. Nesse caso, considerando que não houve fraude nos dados, o lançamento foi regular;

d)
Tiago entregou declaração de imposto de renda no ano de 2010, porém, a Receita Federal, no ano de 2014, notou inconsistência nas suas informações prestadas e, após regular processo administrativo, efetuou lançamento de ofício no ano de 2015. Nesse caso, considerando que não houve fraude nos dados, o lançamento foi irregular;

e)
Silvio entregou declaração de imposto de renda no ano de 2010, porém, a Receita Federal, no ano de 2013, notou inconsistência nas suas informações prestadas e, após regular processo administrativo, efetuou lançamento de ofício no ano de 2014. Nesse caso, considerando que não houve fraude nos dados, o lançamento foi irregular.

Answer 1

1 – b) Todas as assertivas estão corretas.

Ao analisar as afirmativas, podemos concluir que:

I – Correta. A obrigação tributária pode ser principal ou acessória.

II – Correta. A obrigação principal tem origem na ocorrência do fato que a gerou. Seu objeto é o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, além disso é extinguido o crédito gerado por ela.

III – Correta. A obrigação acessória deriva da legislação tributária e seu objeto são as prestações, que podem ser positivas ou negativas, que estão nela previstas.

IV – Correta. A obrigação acessória pode ser convertida em obrigação principal de maneia relativa à penalidade pecuniária, pois possui inobservância.

Recomenda-se que não poste questões muito extensas para que seja ajudado da melhor forma.

Bons estudos!