1)
Quando houver inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a defesa prévia, aplicar ao contratado algumas sanções (previstas na Lei 8.666/1993). Sobre o tema, assinale a única alternativa que NÃO REPRESENTA uma das sanções previstas em lei:
Alternativas:
a)
advertência;
b)
multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
c)
prisão simples.
d)
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
e)
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração.
2)
No que diz respeito aos contratos públicos, assinale a alternativa que descreve corretamente o instituto da "extinção":
Alternativas:
a)
É destinada com o fim de permitir a continuidade do que foi pactuado além do prazo inicialmente previsto;
b)
Era prevista pelo Decreto-Lei 2300/86 e tratava-se de uma hipótese de contratação direta pela Administração e que não foi repetida pela legislação vigente, hoje, à luz da Lei 8666/93, este termo acaba sendo utilizado na prática como sinônimo de prorrogação.
c)
O contrato administrativo jamais será extinto.
d)
A extinção do contrato, em regra, ocorre com a ocorrência do termo contratual, ou seja, quando o que foi pactuado é realizado o contrato se encerra.
e)
A extinção é destinada apenas a prestação de serviço público, de maneira que a administração precisa ser usuária direta ou indireta do serviço, sendo que apenas a administração custeia o serviço, mas apenas após a disponibilização do serviço é que a Administração pode iniciar os pagamentos.
3)
Quanto ao regime jurídico dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:
Alternativas:
a)
Não existe supremacia da Administração em relação ao particular, sendo irrelevante a defesa do interesse público.
b)
Nos contratos administrativos, a regra é a inexistência de cláusulas exorbitantes.
c)
O regime jurídico adotado é o de direito público, mas isto não traz qualquer prerrogativa à administração.
d)
O regime jurídico adotado é o de direito público que traz uma série de prerrogativas à administração, já que esta estará em posição de supremacia sobre o particular, tendo em vista a defesa do interesse público, razão pela qual se faz presente em todos os contratos administrativos, como regra, as chamadas cláusulas exorbitantes.
e)
O regime jurídico adotado é o de direito privado, que traz uma série de prerrogativas à administração, já que esta estará em posição de supremacia sobre o particular, tendo em vista a defesa do interesse público, razão pela qual se faz presente em todos os contratos administrativos, como regra, as chamadas cláusulas exorbitantes.
4)
Considere a descrição a seguir: "possui previsão no artigo 6º, II da Lei 8.666/93, de forma que este contrato é todo aquele que tem por fim obter determinada utilidade e que seja de interesse da administração, sendo que as condições para contratação são praticamente os mesmos dos contratos de obras. Aqui trata-se de uma obrigação de fazer, como coleta de lixo, transporte, manutenção ou reparo". Agora, assinale a alternativa que indica corretamente a espécie de contrato administrativo descrita:
Alternativas:
a)
contrato de prestação de serviço;
b)
contrato de obra;
c)
contrato de fornecimento;
d)
contrato de concessão;
e)
contrato de permissão.
5)
Relativamente aos recursos administrativos e judiciais no processo licitatório, assinale a alternativa correta:
Alternativas:
a)
Todos os recursos possuem o efetivo suspensivo;
b)
Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da Lei 8.666/1993;
c)
O recurso interposto na fase de habilitação não terá efeito suspensivo;
d)
No pregão, os prazos para recorrer são exatamente os mesmos previstos na Lei 8.666/1993;
e)
No caso do pregão, declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 5 (cinco) anos para apresentação das razões do recurso.
Soluções para a tarefa
Resposta:
1 c)prisão simples
2 d)A extinção do contrato, em regra, ocorre com a ocorrência do termo contratual, ou seja, quando o que foi pactuado é realizado o contrato se encerra.
3 d)O regime jurídico adotado é o de direito público que traz uma série de prerrogativas à administração, já que esta estará em posição de supremacia sobre o particular, tendo em vista a defesa do interesse público, razão pela qual se faz presente em todos os contratos administrativos, como regra, as chamadas cláusulas exorbitantes.
4 a)contrato de prestação de serviço;
5 b)Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da Lei 8.666/1993;
1 c) prisão simples.
Considerando uma inexecução total ou parcial de um contrato, algumas sanções podem ser aplicadas, são elas: advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
2 d) A extinção do contrato, em regra, ocorre com a ocorrência do termo contratual, ou seja, quando o que foi pactuado é realizado o contrato se encerra.
O instituto da "extinção" do contrato, acontece com a ocorrência do termo do contrato, quando é realizado o pacto e o contrato é finalizado.
3 d) O regime jurídico adotado é o de direito público que traz uma série de prerrogativas à administração, já que esta estará em posição de supremacia sobre o particular, tendo em vista a defesa do interesse público, razão pela qual se faz presente em todos os contratos administrativos, como regra, as chamadas cláusulas exorbitantes.
A adoção do regime jurídico dos contratos administrativos acompanha uma série de prerrogativas à administração.
4 a) contrato de prestação de serviço.
O contrato de prestação de serviço é previsto na lei 8.666/93, onde o contrato tem a finalidade de finalizar a obtenção de uma utilidade determinada.
5 b) Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da Lei 8.666/1993.
De acordo com os recursos administrativos e judiciais no processo licitatório, os licitantes podem ser representados no Tribunal de Contas.
Bons estudos!