1)Qual o objetivo de editar o regulamento nº 737, de 1850? a)Para regular o Código Comercial promulgado no mesmo ano. b) Para efetivar as medidas instauradas em 1808. c) Para disciplinar as operações de mercância. d) Para dispor sobre a criação da Junta Comercial. e) Para se aproximar do Código Francês.
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Resposta:
c) Para disciplinar as operações de mercância.
Explicação:
RESPOSTA CORRETA
A edição do regulamento nº. 737, em 25 de novembro de 1850, disciplinou, em seu artigo 19, as diversas operações de câmbio, seguros, banco e corretagem, bem como a compra com o objetivo de posterior revenda, de bens móveis ou semoventes, transporte de mercadorias, entre outros. Visto que, mesmo com todas as mudanças realizadas no Código Comercial, em 1850, os atos de comércio não haviam sido enumerados, a exemplo do Código Francês.
A edição do regulamento nº 737/1850 teve como objetivo disciplinar as operações de mercância, que foi promulgado no mesmo ano. Portanto, a letra "c" é a correta.
Regulamento nº 737/1850
Regulamento são normas ordenadas que pretendem disciplinar determinada matéria, como o Código Comercial, que é uma lei produzida para o direito material, cujas normas tem o condão de regular as prerrogativas e os deveres das relações comerciais.
Nesse sentido, o Regulamento nº 737/1850, embora tenha sido editado para estabelecer regras para determinadas causas comerciais, como as operações de mercância (apresentadas no art. 19 do regulamento), teve como objetivo prático dar aplicabilidade ao Código Comercial de 1850.
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