1- Qual o dia que começa a vigorar a lei? 2- deverá ser contados os os fins de semanas e feriados? 3- incluir ou não o dia 17 de agosto como início de contagem?
gabrybernardes:
o que 17 de agosto tem de importante no enunciado?
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1- Se não for especificado na publicação dela, começará a vigorar após 45 dias da sua publicação.
2- Sim, há a contagem de feriados e finais de semana, considerando que exclui o dia da publicação e inclui o último dia.
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