Question

1- Qual é o papel do Congresso Nacional Brasileiro, composto pela Câmara Federal e o Senado Federal, em relação ao Poder Executivo (Presidência da República). Como referência, utilize todo o artigo 49 da Constituição Federal de 1988 e a introdução e do artigo 1º ao 4º, os artigos 6° e 14 da Lei n° 1.079/50, que trata do Crimes de Responsabilidade.

Answer 1

Resposta:

egundo a Constituição, é da competência exclusiva do Congresso, entre outras atribuições: resolver sobre tratados e acordos internacionais que acarretem despesas ao patrimônio nacional; autorizar o presidente da República a declarar guerra e a celebrar a paz; aprovar ou suspender o estado de defesa, a intervenção federal e o estado de sítio; julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo; analisar as  concessões de emissoras de rádio e TV; convocar plebiscitos.

Explicação: