1.Qual é a importância de uma Constituição para um país?
Apresente os principais aspectos da Constituição de 1946.
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Resposta:
A Constituição é importante porque é um conjunto de normas que regem um Estado (País), que pode ser ou não codificado como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e funções de uma entidade política. ... Ao limitar o alcance do próprio governo, a maioria das constituições garantem certos direitos para as pessoas.
Principais aspectos:
A igualdade de todos perante a lei;
A liberdade de manifestação de pensamento, sem censura, a não ser em espetáculos e diversões públicas;
A inviolabilidade do sigilo de correspondência;
A liberdade de consciência, de crença e de exercício de cultos
A inviolabilidade da casa como asilo do indivíduo;
A prisão só em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente e a garantia ampla de defesa do acusado;
Extinção da pena de morte;
Separação dos três poderes.
Controle de Constitucionalidade abstrato
Explicação:
A constituição caracteriza-se como as normas máximas que regem um país em prol de assegurar os direitos e deveres da população e delimitar as funções do Estado, enquanto governo democrático.
Entende-se que há a necessidade de se estabelecer de forma clara as funções do Estado e os princípios que mantém a harmonia social.
Os principais aspectos da Constituição de 1946 encontram-se na garantia da liberdade de expressão do povo, algo inédito após o período de autoritarismo vivenciado no país. Ficava estabelecido o direito ao sigilo de correspondência, assim como a formação de associações de trabalhadores.
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