Question

1) Qual a relação existente entre os seguintes diplomas no contexto do Direito Internacional Público-DIP? CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS; DECRETO Nº 56.435, DE 8 DE JUNHO DE 1965; DECRETO Nº 7.030, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009; LEI Nº 8.617, DE 4 DE JANEIRO DE 1993; EC 45/2004; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 5 DE OUTUBRO DE 1988 (ARTIGO 1º, I).

Answer 1

Os diplomas citados têm em comum a regulamentação de dispositivos do direito internacional no ordenamento jurídico brasileiro, como por exemplo a aceitação da Convenção de Viena sobre Tratados Internacionais.

Ainda, a Constituição Federal de 1988 prioriza a boa relação diplomática internacional, sempre levando em consideração a primazia da soberania brasileira, por isso os tratados devem ser ratificados para ter validade internamente.