Question

1- Qual a penalidade de quem pratica propaganda abusiva ou enganosa?
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Answer 1

Resposta:

não sei bb só e para mim ganha pontos eu preferia prende

Answer 2

Resposta:

o CDC traz em seu texto, artigo 37,a definição legal do que é propaganda enganosa ou abusiva, bem como descreve,em seu artigo 67,o crime relacionado a prática das referidas condutas,com previsão de pena de detenção de até 1 ano e multa.Codigo de defesa do consumidor-lei número 8.078, de 11 de setembro de 1990