Question

1) Qual a importância do ECA- estatuto da criança e do adolescente?​

Answer 1

Resposta:

é ele que garante os direitos da criança e do adolescente

Answer 2

Resposta:

É o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos protegidos pela lei. A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social. Portanto, veio para colocar a Constituição em prática.