1-Qual a importância do Direito Administrativo para a Administração Pública?
2-Comente sobre a importância do instituto da Responsabilidade para o combate aos ilícitos cometidos no desenvolvimento do seu trabalho pelos agentes públicos .
Soluções para a tarefa
1) O Direito Administrativo é importante para o entendimento de toda a estrutura da Administração Pública. Na prática, o Direito Administrativo não está concentrado em um único local. Nesse sentido, ele pode ser encontrado na Constituição Federal, Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União) e Lei de Improbidade Administrativa.
2) Na verdade, o servidor público responde nas seguintes esferas: civil, penal e administrativa. Na prática, estas esferas são independentes e cumulativas entre si.
Isso quer dizer que o servidor púbico pode:
ser punido pelo órgão em que atua (esfera administrativa);
ser obrigado a fazer alguma reparação (esfera civil);
ser preso por algum crime cometido no exercício das suas atribuições (esfera criminal).
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