Question

1)Quais são as hipóteses de contratação de trabalho temporário?2)Quais são os direitos garantidos pela legislação ao trabalhador temporário?3)Quais são os prazos especificados em Lei para o contrato de trabalho temporário?

Answer 1

1) As hipóteses de contratação de trabalho temporário estão previstas no parágrafo 2º da CLT, veja-se:

§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:                    

a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;              

b) de atividades empresariais de caráter transitório;        

c) de contrato de experiência.

2) Os direitos garantidos pela legislação ao trabalhador temporário se equiparam ao trabalhador por tempo indeterminado. Ademais, o contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.                

3) O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos. Contudo, o contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias.