1- Quais são as fontes de direito do Trabalho ?
2- Conceitue: Sentença Normativa, Convenção Coletiva e Acordo Coletivo de Trabalho 3- Caracterizar o Princípio da Proteção Tutelar do Trabalhador.
4- O que caracteriza o Princípio da Primazia da Realidade ? Exemplificar.
5- É admissível alguma redução de salário para o trabalhador ? Esclarecer e informar os requisitos para eventual redução
6- Como a Constituição Federal estabelece a possibilidade de exercício de trabalho, considerando-se a idade do trabalhador ?
8- É estabelecida alguma garantia de emprego para a trabalhadora gestante ? Esclarecer.
9- Patrícia foi dispensada sem justa causa, em data de 12/02/2005. Pretendendo postular na Justiça do Trabalho férias vencidas não gozadas ou recebidas na rescisão do contrato de trabalho e ainda, horas extras laboradas, e considerando-se que fora admitida aos serviços da empresa em 12/02/1999, indaga-se: a) até quando poderá Patrícia ingressar com a Reclamação Trabalhista ? b) Qual o período que poderá reclamar na Justiça ?
10- Como caracterizar o empregador no Contrato de Trabalho ?
11- Como é caracterizado pela legislação o denominado Grupo Econômico e quais as consequências no que diz respeito às obrigações trabalhistas ?
12- Quando ocorre a sucessão de empregadores do contrato de trabalho e quais as consequências ?
13- Qual a responsabilidade do sócio retirante de uma sociedade, relativamente aos débitos trabalhistas existente no momento da sua saída da sociedade ?
14 – No que consiste o poder de direção do empregador, quais suas características e limitações ?
15- Quais são os elementos caracterizadores do Empregado como tal ?
16- Diferencie trabalhador avulso do trabalhador eventual
17- Considerando as alterações introduzidas na CLT pelas Lei 13.467/2017 (em vigor em 11/11/2017) como é caracterizado o trabalhador autônomo ?
18- A CLT admite sem restrições ou exigibilidade de pré-requisitos o contrato de trabalho por prazo determinado ? Pode haver prorrogações indefinidamente?
19- Quais as características e requisitos do Contrato Temporário de Trabalho ?
20- Considerando as alterações introduzidas pelas Leis 13.429 de 31/03/2017 e Lei 13.467/2017 na Lei 6.019/1974, como é tratada pela legislação a denominada terceirização de mão-de-obra ?
21- Quais as características da prestação de serviços em regime de teletrabalho ?
22- Quais as características do contrato de trabalho intermitente ?
23- Considerando a denominada Reforma Trabalhista, admite-se estipulação de cláusulas e condições de trabalho de forma livremente negociada (ou seja sem restrições), seja mediante acordos ou convenções coletivas de trabalho ou individualmente entre empregador e empregado ?
24- Na estipulação de cláusulas e condições de trabalho, havendo divergência entre o estipulado em Convenção Coletiva e Acordo Coletivo de Trabalho, quais as normas prevalecerão ?
25- Analise o caso prático abaixo
Maria é empregada das Lojas Regina´s Lingerie. Todos os dias, ao final do expediente, Maria e os demais empregados são submetidos a revista íntima, que é realizada por uma segurança da loja. A revista está expressamente autorizada pela Convenção Coletiva da
Soluções para a tarefa
1- Quais são as fontes de direito do Trabalho ?
São Fontes do Direito do Trabalho:
A Constituição
As Leis
Os Decretos
Os Costumes (art. 8º da CLT)
Sentenças Normativas
Os Acordos
As Convenções
Os regulamentos
Os Contratos de Trabalho.
2- Conceitue: Sentença Normativa, Convenção Coletiva e Acordo Coletivo de Trabalho
Sentença Normativa: é a decisão dos tribunais trabalhistas que estabelece normas e condições de trabalho aplicáveis às partes envolvidas. Seu fundamento está no § 2º do artigo 114 da Constituição Federal. São criadas, modificadas ou extintas normas e condições aplicáveis ao trabalho, gerando direitos e obrigações a empregados e empregadores. É o resultado do dissídio coletivo.
Convenção Coletiva é o negócio jurídico firmado entre o sindicato patronal e o sindicato dos trabalhadores sobre condições de trabalho (art. 611 da CLT).
Acordo Coletivo é o ajuste celebrado entre uma ou mais de uma empresa e o sindicato da categoria profissional a respeito de condições de trabalho (§ 1º.do artigo 611 da CLT).
3- Caracterizar o Princípio da Proteção Tutelar do Trabalhador.
É composto de três regras básicas:
a) “in dúbio, pro operário” – isto é, na dúvida, o empregado se favorece
b) Regra da norma mais favorável: havendo conflito de interesses, será aplicada a norma que atenda melhor aos interesses do empregado.
c) Regra da condição mais benéfica: o ganho do empregado não deve ser diminuído, devendo-se respeitar direitos adquiridos.
4- O que caracteriza o Princípio da Primazia da Realidade ? Exemplificar.
Valerão no Direito do Trabalho muito mais os fatos do que a forma empregada pelas partes. De nada adianta rotular o empregado de autônomo, pagando-o com recibo de pagamento de autônomo (RPA), determinando a sua inscrição, por exemplo, no conselho de representantes comerciais autônomos e celebrando contrato escrito de representação comercial, pois valerá a situação de fato existente entre as partes
5- É admissível alguma redução de salário para o trabalhador ? Esclarecer e informar os requisitos para eventual redução
É proibida a alteração unilateral do contrato de trabalho, exceto de mais favorável ou benéfica para o trabalhador.
Outro princípio que deve no mínimo ser relativizado ante a grande reforma trabalhista inserida na Legislação Trabalhista Brasileira, pelas leis Federais nº 13.429/2017 e principalmente pela Lei Federal nº 13.467/2017.
08. Sim, a legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, inclusive no caso do contrato de experiência ou determinado. Determinando ainda que o período de licença = maternidade da empregada é de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, o que estabelece a empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
9. b. Artigo 11 da CLT os empregados possuem o prazo de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho.