1)Quais as primeiras leis da republica a partir de 1890??
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Resposta:
São convocadas eleições para o Congresso Constituinte com a função de preparar a primeira Constituição republicana, a partir de um projeto apresentado pelo Governo Provisório. As atividades parlamentares são retomadas precisamente um ano mais tarde, com a instalação do Congresso Nacional Constituinte no dia 15 de novembro de 1890, que encerra seus trabalhos em 26 de fevereiro de 1891, sendo, neste período, redigida a primeira Constituição republicana – a 2ª da nossa história e a primeira da República dos Estados Unidos do Brasil, que vigorou até 16 de julho de 1934, tendo sofrido pequena reforma em 1926. Aliás, o revisionismo constitucional sempre esteve presente na ação dos legisladores brasileiros, a partir do momento singular manifestado pelo deputado constituinte Leopoldo de Bulhões (GO), que no mesmo dia da promulgação da Constituição desfraldou no plenário do Congresso Nacional a bandeira da revisão constitucional. Declarou ele: “Não podemos dizer que a Constituição tenha resolvido no seu todo o problema da Federação. Este continua de pé, impondo a necessidade da discriminação das rendas, e a da autonomia legislativa dos Estados. Por isso eu disse e repito – ela não pode satisfazer a este País, e sinto, profundamente que, antes de assiná-la, me veja forçado a declarar a V. Ex. que ela carece de revisão. (Apoiados.). A revisão virá mais breve do que se suspeita”. (ACC, 24.02.1891, P. 872-874).
O Decreto nº 511, de 23 de junho de 1890, que mandou observar o regulamento para a eleição parlamentar, definiu também o quantitativo de 205 deputados e 63 senadores para compor o Congresso Nacional Constituinte (21ª Legislatura:1890-1891). Prevalece o mesmo quantitativo de deputados para a 22ª Legislatura (1891-1893). O Decreto nº 1.542, de 1893, determina o quantitativo de 212 deputados e assim permanece para a 23ª Legislatura (1894-1896); 24ª Legislatura (1897-1899); 25ª Legislatura (1900-1902); e 26ª Legislatura (1903-1905). O Decreto nº 5.453, de 1905, manteve o mesmo quantitativo para as seguintes legislaturas: 27ª Legislatura (1906-1908); 28ª Legislatura (1909-1911); 29ª Legislatura (1912-1914); 30ª Legislatura (1915-1917); 31ª Legislatura (1918-1920); 32ª Legislatura (1921-1923); 33ª Legislatura (1924-1926); 34ª Legislatura (1927-1929) e 35ª Legislatura (1930) que foi dissolvida pelo governo provisório.
Resposta:
isso tudo?
Explicação:
não tem um resumo?