Question

1 Quais as excepções ao princípio da não-retroactividade?​

Answer 1

• Resposta:
• Exceções ao princípio da irretroatividade da lei
• Exceções ao princípio da irretroatividade da leiNo Direito Penal, a irretroatividade não tem aplicação se a lei estabelecer pena mais branda ou deixar de considerar alguma ação como crime. É a chamada retroatividade benigna.

Explicação:

• espero ter ajudado