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Por definição lei é a regra a que todos são submetidos que exprime a vontade imperativa do Estado. Norma jurídica obrigatória, de efeito social, emanada do poder público competente. Ato normativo aprovado pelo Poder Legislativo e sancionado pelo Chefe do Poder Executivo.
Na legislação geral relacionada a produtos cosméticos há uma lei cuja ementa apresenta o seguinte: "Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências." Qual é essa lei e a data de sua implementação?
Soluções para a tarefa
É a lei nº 6360 de 23 de setembro de 1976.
A lei nº 6360 de 23 de Setembro de 1976 versa sobre a a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.
Nela constam instruções normativas para a fiscalização, comercialização e licenciamento, de fármacos, cosméticos e outros produtos fármaco-químicos.
Ao longo dos anos ela sofreu algumas alterações no seu texto. Contudo, o objetivo é o mesmo de 40 anos atrás: proteger o cidadão de exposições a agentes fármaco-químicos nocivos à saúde (humana e dos animais/meio ambiente).
A alteração mais recente ainda está em tramitação: Projeto de Lei do Senado n° 159, de 2018. Com a seguinte ementa:
"Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para dispor sobre a proibição de produtos saneantes e cosméticos que contenham micropartículas de plástico em sua composição."
Texto retirado do próprio site do Senado, a título de informação.
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Resposta: Aap1- Cosmetologia
1-c
2-a
3-c
4-e
Explicação: