1. Para que o Estado possa fazer valer o direito, quando ele não é cumprido espon-
taneamente, é necessária a existência de um segundo nível de normas gerais estatais:
o Direito Processual. É por meio dele que o Estado faz valer o direito material em situa-
ções concretas, quando solicitada sua participação. (RODRIGUES; LAMY, 2018, p. 1)
Com fundamento nas distinções existentes entre normas de direito material e normas
de direito processual, é CORRETO afirmar que:
a) É regra inerente ao direito processual aquela em que é direito do trabalhador
repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
b) É regra de Direito Material aquela que disciplina a competência do Superior
Tribunal de Justiça para julgar nos crimes comuns, os governadores dos Estados
e do Distrito Federal.
c) É regra típica do Direito Processual aquela que estipula que a casa é asilo invio-
lável do indivíduo.
d) O Direito Processual regula a posição dos atores processuais em uma
demanda judicial.
e) O Direito Material disciplina a atuação do poder jurisdicional e determina tão
somente normas proibitivas de conduta das partes
Soluções para a tarefa
Resposta:
LIVRO_UNICO
LIVRO_UNICO
Disciplina
Direito Processual Civil - Recursos
VER MATERIAL COMPLETO NO APP
Autor do material
Aquisia Silva
Denunciar
PRÉ-VISUALIZAÇÃO50 PÁGINAS
sistema respeita, assim, as garantias constitucio-
nais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido.
\u201c
Como aduz Rodrigues e Lamy (2018, p. 359):
1. Para que o Estado possa fazer valer o direito, quando ele não é cumprido espon-
taneamente, é necessária a existência de um segundo nível de normas gerais estatais:
o Direito Processual. É por meio dele que o Estado faz valer o direito material em situa-
ções concretas, quando solicitada sua participação. (RODRIGUES; LAMY, 2018, p. 1)
Com fundamento nas distinções existentes entre normas de direito material e normas
de direito processual, é CORRETO afirmar que:
a) É regra inerente ao direito processual aquela em que é direito do trabalhador
repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
b) É regra de Direito Material aquela que disciplina a competência do Superior
Tribunal de Justiça para julgar nos crimes comuns, os governadores dos Estados
e do Distrito Federal.
c) É regra típica do Direito Processual aquela que estipula que a casa é asilo invio-
lável do indivíduo.
d) O Direito Processual regula a posição dos atores processuais em uma
demanda judicial.
e) O Direito Material disciplina a atuação do poder jurisdicional e determina tão
somente normas proibitivas de conduta das partes.
Faça valer a pena
70 - U1 / Noções teóricas básicas do processo
2. O estudo das questões atinentes à aplicação das leis no tempo é objeto do denomi-
nado Direito Intertemporal. No entanto, o Direito Intertemporal não é formado, no
que se refere às normas de Direito Material e Direito Processual, exatamente pelos
mesmos princípios e regras. (RODRIGUES; LAMY, 2018, p. 357)
Assinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito à aplicação das normas proces-
suais no tempo e no espaço, no ordenamento jurídico brasileiro:
a) O regramento referente à aplicação das normas processuais no tempo é comum
àquelas concernentes ao Direito Material.
b) A regra é a retroatividade da norma processual.
c) Devem ser respeitadas as situações jurídicas consolidadas no período em que
ainda vigorava a norma revogada.
d) Acordos internacionais não podem dispor em sentido contrário à regra segundo
a qual, quando determinado processo tramitar perante o Poder Judiciário brasi-
leiro, devem ser aplicadas as normas processuais brasileiras.
e) A norma processual sempre será aplicável imediatamente aos processos em curso.
3. Quanto à aplicação das normas processuais, observam-se as seguintes afirmações:
I. A incidência da lei brasileira nunca poderá ser afastada, mesmo se houver
previsão em sentido contrário em tratado internacional de que o Brasil seja
signatário.
II. A lei processual aplicável a cada ato processual é a lei vigente ao tempo em que
o ato é praticado.
III. A entrada em vigor de uma norma processual conduz à sua imediata incidência,
em todos os processos em tramitação.
É correto o que se afirma em:
a) I, apenas.
b) I e II.
c) II e III.
d) I, II e III.
e) III, apenas.
Referências
Resposta:
Letra D
Explicação:
Corrigida em sala de Aula