Question

1. Os serviços públicos são, segundo a legislação vigente, prestados pela administração pública, seja ela
municipio, estado ou União. Em alguns casos, é possível que seja delegada a prestação de serviços
públicos para a iniciativa privada. Nesse caso, uma empresa privada será a responsável pela realização do serviço público.
Com base no apresentado, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Os serviços públicos delegáveis são aqueles cuja prestação cabe ao Estado ou a particulares
colaboradores,
Pois:
II. A lei determina que somente o Estado poderá prestar esse tipo de serviço, impondo, assim, barreiras à
delegação para terceiros,
A seguir, assinale a alternativa correta.
A asserção 1 é uma proposição verdadeira, e a asserção II é uma proposição falsa
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a Il não é uma justificativa correta da I
As asserções le ll são proposições falsas.
A asserção 1 é uma proposição falsa, e all é uma proposição verdadeira.
As asserções I e Il são proposições verdadeiras, e a Il é uma justificativa correta dal​

Answer 1

Resposta:

serviço público constitui atividade prestacional, assumindo o Estado o dever de garantir a oferta de certas materialidades em favor da coletividade. Nessa perspectiva, embora a prestação integrada na estrutura orgânica da Administração Indireta seja possível, fato é que ela não é prestigiada. As especificidades das atividades usualmente conduzem à descentralização na prestação dos serviços públicos. Esse processo pode se dar levando em conta pessoas que integram a própria Administração Indireta, ainda que constituídas e organizadas sob roupagem privada. Nesses casos há um arranjo colaborativo entre figuras administrativas. O mesmo se dá quando se organizam esquemas multi-federativos, com a peculiaridade nessa hipótese de ter de se articularem mais de uma pessoa administrativa. Por outro lado, há ainda a delegação da gestão da prestação para a iniciativa privada que nestas hipóteses explorará uma atividade pública com o intuito de lucro, presentando o Estado perante a coletividade. Nesses casos, a titularidade da atividade persiste sendo pública, o que garante ao Estado as atribuições jurídicas necessárias para determinar em que condições a atividade deve ser prestado. Em contrapartida o particular tem direito à proteção de suas expectativas patrimoniais legítimas. Os instrumentos para tanto são a concessão e a permissão, que transferem mediante licitação, a atividade pública à exploração privada.

1. O serviço público como atividade prestacional

2. Prestação indireta e legalidade

3. A prestação de serviços públicos pela Administração indireta

4. A prestação de serviços públicos pela iniciativa privada

5. Advertência final

1. O serviço público como atividade prestacional

A boa lógica manda que antes de cogitar sobre os modos de sua prestação (objeto imediato dessas considerações), se tenha em mente o que vem a ser serviço público. Logo, ainda que evidentemente sem a menor pretensão de profundidade, cumpre dar algum lastro ao conceito de serviço público.1