1)
Os recursos administrativos podem ser: recurso, apresentação e pedido de reconsideração. O recurso interposto em relação à habilitação terá efeito ____________. Os demais licitantes, que não recorreram, poderão impugnar o recurso no prazo de ______________
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Alternativas:
a)
Suspensivo; 10 dias úteis.
b)
Suspensivo; 05 dias úteis.
c)
Interruptivo; 05 dias úteis.
d)
Interruptivo; 10 dias úteis.
e)
Interruptivo; 02 dias úteis.
2)
Julgue os itens a seguir e a sua relação entre elas:
I. Na modalidade pregão, a fase de habilitação é anterior à análise das propostas, tal como ocorre nas demais modalidades licitatórias.
PORQUE
II. O decreto federal que regulamenta a licitação em âmbito federal proíbe a utilidade do pregão na modalidade eletrônica.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas:
a)
As assertivas I e II são falsas.
b)
A assertiva I é verdadeira, mas a II é falsa.
c)
A assertiva I é falsa, mas a II é verdadeira.
d)
As duas assertivas são verdadeiras e se contradizem.
e)
As duas assertivas são verdadeiras e se complementam.
3)
Os contratos administrativos podem ser definidos como o ajuste estabelecido entre a Administração Pública, agindo nessa qualidade, e terceiros, ou somente entre entidades administrativas, submetidos ao regime jurídico-administrativo para a consecução de objetivos de interesse público.
A modalidade de contrato administrativo celebrado entre entes federativos com o objetivo de interesse comum e regulamentado pela Lei 11.107/2005, é conhecido como:
Alternativas:
a)
Consórcio Público.
b)
Contrato de concessão de serviço público.
c)
Termo de parceria.
d)
Contrato de gestão.
e)
Contrato de gerenciamento.
4)
As cláusulas exorbitantes, previstas nos contratos administrativos, decorrem da supremacia do interesse público sobre o particular, sendo utilizadas para caracterizar cláusulas contratuais que não podem estar previstas nos contratos celebrados entre particulares, sob pena de serem consideradas abusivas.
É exemplo de cláusula exorbitante:
Alternativas:
a)
Inexigência de garantia.
b)
Alteração bilateral do objeto do contrato.
c)
Oponibilidade da exceção do contrato não cumprido.
d)
Ocupação definitiva.
e)
Rescisão unilateral do contrato.
5)
O art. 87 da Lei 8666/93 (Lei Geral de Licitações) prevê a aplicação de sanções administrativas ao contratado pela inexecução total ou parcial do contrato, assegurando ampla defesa e contraditório.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um exemplo de sanção:
Alternativas:
a)
Multa.
b)
Advertência.
c)
Prisão em regime fechado.
d)
Suspensão temporária de participação em licitação.
e)
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Soluções para a tarefa
Resposta:
1) B- Suspensivo; 05 dias úteis.
2) A- As assertivas I e II são falsas.
3) A- Consórcio Público.
4) E- Rescisão unilateral do contrato.
5) C- Prisão em regime fechado.
CORRIGIDO PELO AVA 28/09/2020
1) O recurso interposto que deve ser aplicado no problema da questão são: Suspensivo; 05 dias úteis, letra B)
O recurso, no geral, trata-se de uma forma de impugnação de decisão, que pode ser uma decisão judicial ou administrativa, nesse sentido o recursos nasce como uma medida de organização acerca do estado Burocrático.
Acerca das decisões administrativas pode-se aferir recursos, tendo em vista as razões de legalidade e também de mérito.
Em outras palavras, recursos administrativos são todos os meios que podem ser usados por intermédio dos administradores e provocar o reexame do ato pela administração.
2 - As assertivas I e II são falsas, letra A)
O procedimento de licitação por pregão inicia com a publicação do edital, que seguem o estipulado no Art. 4, I, da Lei de Nº 10.520/02. O prazo para a representação das propostas é contado com o início da data de publicação e deve ser de, no mínimo, oito dias úteis.
O pregão que não descreve o limite em reais que pode ser utilizado será restrito para a aquisição de bens comuns e também a contratação de serviços comuns.
A lei 10.520 também dispõe todas as características para o uso do pregão na modalidade eletrônica, ele segue as regras básicas do pregão físico, deixando de acontecer na modalidade física, porém não estipula valor para a licitação.
3 – A modalidade de contrato administrativo que a questão pede é: Consórcio Público, letra A)
O consórcio público é uma pessoa jurídica cuja finalidade é executar a gestão associada de serviços públicos, onde os entes consorciados, por exemplo, a União, os Estados, o Distrito Federal e, também, os Municípios, de forma integral ou parcial, destinam bens essenciais ou mão de obra para a execução de alguns serviços.
Nos consórcios públicos, no direito administrativo, nasce a emenda constitucional que realizou alterações no Art. 241, da Constituição Federal, aferindo-lhe a seguinte redação:
"A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos."
4 – Um exemplo de cláusula exorbitante é a Rescisão unilateral do contrato, letra E)
As cláusulas exorbitantes referem-se a cláusulas comuns que estão presentes em contratos administrativos, porém podem ser consideradas abusivas e proibidas em alguns contratos que envolvem particulares, tendo em vistas as prerrogativas da Administração Pública.
Em resumo, as cláusulas exorbitantes são os benefícios que a Administração possui sob o particular e que se justificam na supremacia do direito público sobre o direito privado.
Algumas cláusulas exorbitantes são destinadas a:
• Alteração unilateral
• Rescisão unilateral
• Aplicação de sanções
• Restrição à oposição através do contrato, da exceção do contrato não cumprido.
5 – Prisão em regime fechado não é um tipo de sanção administrativa, letra C)
Sanção administrativa é a penalidade prevista em lei ou contrato, ou edital executado pelo Estado, isso é aplicado como consequência da observação inadequada acerca de um comportamento descrito através da norma jurídica.
A sua execução deve respeitar os princípios constitucionais, ou seja, o contraditório e a ampla defesa, os quais são garantidos no devido processo legal.
As sanções, via de regra, possuem caráter preventivo, repressivo e educacional tendo em vista que elas são aplicadas prevendo a reparação dos danos causados pelos responsáveis por causar os prejuízos ao órgão ou entidade.
Fique por dentro do assunto:
Diferencie essas duas formas de organização administrativa.
https://brainly.com.br/tarefa/24686143
Sobre a inversão de fase é certo dizer que no pregão há a inversão das seguintes fases
https://brainly.com.br/tarefa/16368647
Sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa incorreta:
https://brainly.com.br/tarefa/12767294
Aponte e explique ao menos duas cláusulas exorbitante prevista na lei.
https://brainly.com.br/tarefa/23862831
Quais os tipos de sanções citadas por Émile Durkheim?
https://brainly.com.br/tarefa/19845519
Bons estudos!
2 A
3 A
4 E
5 C