Question

1)
Os princípios constitucionais e as garantias individuais devem atuar como balizas para a correta interpretação e a justa aplicação das normas penais. Com efeito, um dos princípios corresponde aos enunciados dos arts. 5º, XXXIX, da Constituição Federal e 1º do Código Penal, assim assevera: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”, é o princípio da legalidade.

Neste contexto, assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a)
O princípio da legalidade compreende a taxatividade e anterioridade

Alternativa assinalada
b)
A taxatividade e anterioridade são elementos que compõem o princípio da ofensividade.

c)
Os elementos componentes do princípio da intervenção mínima são taxatividade e última ratio.

d)
A proporcionalidade e a ultima ratio são elementos norteadores do princípio da legalidade.

e)
O princípio da legalidade compreende a intervenção mínima e a não taxatividade.

Answer 1

Letra a) o principal da legalidade compreende a taxatividade e anterioridade