Question

1)

Os princípios constitucionais e as garantias individuais devem atuar como balizas para a correta interpretação e a justa aplicação das normas penais. Com efeito, um dos princípios corresponde aos enunciados dos arts. 5º, XXXIX, da Constituição Federal e 1º do Código Penal, assim assevera: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”, é o princípio da legalidade.

Neste contexto, assinale a alternativa correta:
Selecione uma alternativa:
a)O princípio da legalidade compreende a taxatividade e anterioridade
b)A taxatividade e anterioridade são elementos que compõem o princípio da ofensividade.
c)Os elementos componentes do princípio da intervenção mínima são taxatividade e última ratio.
d)A proporcionalidade e a ultima ratio são elementos norteadores do princípio da legalidade.
e)O princípio da legalidade compreende a intervenção mínima e a não taxatividade.

Answer 1

Resposta:

Adg1 - Fundamentos de Investigação e Criminalística

1-a) O princípio da legalidade compreende a taxatividade e anterioridade

2-c) I, II e III.

3- e) V – V – V – F.

4- A conduta pode ser dolosa ou culposa, e de acordo com o Código Penal, dolo é uma situação em que o agente quer ou assume o risco de produzir a ação.

Explicação:

CORRIGIDO AVA

Answer 2

 O principio da legalidade compreende a taxatividade e anterioridade pelo fato de que é necessário que existam ambos para que a lei possa entrar em vigor e funcionar, assim, a alternativa A está certa.  

 Então, podemos afirmar que a taxatividade se trata da lei existir, de estar presente no código ou na Constituição Federal, é isso que faz o crime existir, é a conduta já pré-estabelecida.

 Já a anterioridade é pelo fato de que a lei so se aplica a partir do momento que existir a taxatividade, quando ela estiver em vigor.

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