Question

1 - Os atos de império são aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados. Nos contratos administrativos, aqueles que querem contratar com o Estado se submetem a esses atos, pois não são de obediência facultativa pelo particular. São praticados pela Administração ex officio, ou seja, sem que hajam sido requeridos ou solicitados pelo administrado.
Os atos de império se aplicam de diversas formas no dia-a-dia da administração. Um desses exemplos é uma “proposição típica dos contratos administrativos, inspirada em considerações de interesse geral, e insuscetível de figurar nos contratos de direito privado”, conhecida como:
Escolha uma:
a.
Pacta Sunt Servanda.
b.
Cláusulas exorbitantes.
c.
Cláusulas personalíssimas.
d.
Atos de gestão.
e.
Atos de expediente.

Answer 1

Cláusulas exorbitantes