1) Observe o seguinte caso:
a) PROJETO DE LEI Nº, DE 2011 (Do Sr. PAULO WAGNER):
Institui a meia-entrada para doadores de sangue ou de medula óssea em estabelecimentos que promovam
cultura, entretenimento e lazer, e dá outras providências
Art. 1º Fica assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor realmente cobrado para o
ingresso em estabelecimentos que promovam cultura, entretenimento e lazer em todo território nacional, aos
doadores de sangue e de medula óssea.
B) O Art. 199, § 4º da Constituição Federal determina que: “A lei disporá sobre as condições e os requisitos
que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e
tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo
tipo de comercialização”.
Analisando o Projeto de Lei mencionado em face do Art. 199, § 4º da CF/88 é possível identificar
inconstitucionalidade no projeto? Utilize os princípios de interpretação para justificar a resposta.
Soluções para a tarefa
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bom essa pergunta tem foto?
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