Question

1) O Sistema Tributário Nacional funciona pautado no recolhimento de tributos, de modo a financiar as atividades do Estado. Esses tributos podem ser diretos ou indiretos, e podem ser de competência da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Conforme artigo 145, Inciso III da Constituição Federal e Artigo 81 do Código Tributário Nacional – CTN - Lei 5. 172/1966, que versam sobre a Contribuição de Melhoria, analise as assertivas e avalie a relação proposta entre elas: I- A contribuição de melhoria poderá ser instituída e cobrada em decorrência de obras públicas de valorização imobiliária, sem limitações previstas em lei. PORQUE II – A lei que instituir tributo municipal observará as limitações do poder de tributar estabelecidas na Constituição Federal. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta: Selecione uma alternativa: a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I. B) As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II justifica a I. C) A asserção I é uma proposição verdadeira e a II, falsa. D) A asserção I é uma proposição falsa e a II, verdadeira. E) As asserções I e II são proposições falsas

Answer 1

Resposta:

1 – Observando as afirmações nos apresenta pode-se afirmar que a resposta correta é a letra D) A asserção I é uma proposição falsa e a II, verdadeira.

Explicação:

A contribuição de melhoria se trata de um tributo, o qual pode ser exigido pelo poder público (União, Estados, Distrito Federal e também dos Municípios).

Tal tributo só pode ser cobrado nos casos em que houver:

Realização de uma obra pública  

Valorização imobiliária decorrente desta obra.

Vale frisar que o tributo só pode ser cobrado se existirem estes dois fatores, caso aconteça apenas um deles, não será possível exigir o pagamento do mesmo.

O tributo de melhoria tem como finalidade custear a obra pública.