Question

1)
O Sistema Tributário Nacional funciona pautado no recolhimento de tributos, de modo a financiar as atividades do Estado. Esses tributos podem ser diretos ou indiretos, e podem ser de competência da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Conforme artigo 145, Inciso III da Constituição Federal e Artigo 81 do Código Tributário Nacional – CTN - Lei 5.172/1966, que versam sobre a Contribuição de Melhoria, analise as assertivas e avalie a relação proposta entre elas:



I- A contribuição de melhoria poderá ser instituída e cobrada em decorrência de obras públicas de valorização imobiliária, sem limitações previstas em lei.



PORQUE



II – A lei que instituir tributo municipal observará as limitações do poder de tributar estabelecidas na Constituição Federal.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

Selecione uma alternativa:
a)
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I.

b)
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II justifica a I.

c)
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II, falsa.

d)
A asserção I é uma proposição falsa e a II, verdadeira.

e)
As asserções I e II são proposições falsas.

Answer 1

Resposta:

D)A asserção I é uma proposição falsa e a II, verdadeira.

Explicação:

A contribuição de melhoria tem limitações previstas em lei.

Answer 2

1 – Observando as afirmações nos apresenta pode-se afirmar que a resposta correta é a letra D) A asserção I é uma proposição falsa e a II, verdadeira.

A contribuição de melhoria se trata de um tributo, o qual pode ser exigido pelo poder público (União, Estados, Distrito Federal e também dos Municípios).

Tal tributo só pode ser cobrado nos casos em que houver:

   • Realização de uma obra pública  

   • Valorização imobiliária decorrente desta obra.

Vale frisar que o tributo só pode ser cobrado se existirem estes dois fatores, caso aconteça apenas um deles, não será possível exigir o pagamento do mesmo.

O tributo de melhoria tem como finalidade custear a obra pública.

Fique por dentro do assunto:

Qual é a função social dos tributos ?

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Bons estudos!