Question

1 O que são serviços públicos?
2 Cite três princípios do serviço público?
3 O que são serviços essenciais ?
4 cite quatro serviços essenciais?
5 Qual a função do princípio da segurança?
6 escreva duas características dos serviços públicos?
7 Explique o que é permissão de serviços públicos
8 defina serviços públicos?
a)Gerais
b) individuais
9 exemplifique serviços públicos?
a) Gerais
b) individuais
10 como os serviços públicos são prestados?​

Answer 1

1)Serviço público é toda atividade administrativa ou de prestação direta e indireta de serviços à população, exercida por um órgão ou entidade da administração pública ou pela iniciativa privada.

2)A administração pública possui princípios próprios e que abrangem todas as suas atividades, sendo dois princípios basilares: a supremacia do interesse público, que estabelece a necessidade de colocar o bem-estar da coletividade de forma primordial em relação ao interesse particular de cada um, bem como a indisponibilidade do interesse público, que é a impossibilidade de a administração pública livremente dispor dos interesses da coletividade, sendo a administração pública meramente a guardiã deles, a responsável por sua custódia.

Além destes princípios que relacionam a administração pública ao interesse público primário (os interesses da coletividade), há princípios gerais que a Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

3)São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:

4)produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, limpeza, alimentos, bebidas e materiais de construção;

5)direitos e garantias fundamentais.

6)são direcionados ao interesse coletivo,

existem para suprir necessidades dos cidadãos,

devem ser prestados pelo Estado ou por seus agentes autorizados,

devem trazer benefícios aos usuários

7)permissão são formas de delegação do serviço público. Neste trabalho trazemos o conceito de serviço público, traçamos um panorama com as principais diferenças destas formas de descentralização e do controle estatal sobre os particulares.

8)a)Os gerais são os destinados ao atendimento da população em geral e são financiados pelos valores dos impostos, como o fornecimento de iluminação pública e a segurança pública.

B)Os serviços individuais são os que são prestados a cada pessoa individualmente e devem ser cobrados por taxas. São exemplos os serviços de fornecimento de energia elétrica e de água.

9)a) Serviços uti universi ou gerais (ou ainda coletivos) são aqueles em que não é possível determinar a quantidade utilizada por cada um individualmente.[1] A iluminação pública, por exemplo, é serviço indivisível e não pode ser cobrada a sua prestação por meio de taxa, uma vez que não é possível mensurar individualmente o seu valor.

B) Serviços públicos uti singuli ou individuais são aqueles em que é possível mensurar quanto cada usuário usufruiu na sua prestação, ou seja, são serviços divisíveis.

10)Os serviços públicos, além de serem prestados por unidade governamental ou empresas públicas, podem ser prestados através de Parcerias, Lei de Licitações, Entidades do Terceiros Setor, Concessões, Parcerias Público-Privadas, Regime Diferenciado de Contratações, entre outros.