1) O que é o Estado Constitucional e como está estruturada e organizada a atividade estatal?
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O Estado Constitucional é aquele baseado em uma Constituição, onde os entes estatais não podem desobedecê-la e a mesma traz princípios vinculantes capazes de nortear todos os processos do Estado.
A atividade estatal é organizada conforme os preceitos trazidos na Constituição que atualmente levam em conta o Estado e suas atividades como feitas para atender ao contribuinte, satisfazendo suas necessidades.
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