Português, perguntado por izaemaju21, 4 meses atrás

1- O que é o ECA e quais os principais pontos deste estatuto?

2- O que o ECA representa?

3-Quais são as principais características de um estatuto qual é sua finalidade?​

Soluções para a tarefa

Respondido por gracilenecarneiro41
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1.O ECA estabelece direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, e também aborda questões de políticas de atendimento, medidas protetivas ou medidas socioeducativas, entre outras.

2.O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Já em seu artigo 1º, o ECA define-se como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

3.Estatuto é um conjunto de normas jurídicas cuja característica comum é estabelecer regras de organização e funcionamento de uma sociedade, instituição, órgão, estabelecimento, empresa pública ou privada.“Toda disposição de lei é um estatuto, que permite, ordena ou proíbe alguma coisa”.


izaemaju21: obg U.u
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