1. O Poder Legislativo somente poderá aprovar emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme a Constituição Federal, artigo 166, parágrafo 4º, quando:
a) ( ) Aprovadas na lei orçamentária.
b) ( ) Compatíveis com a programação plurianual.
c) ( ) Tiverem parecer favorável da Comissão Técnica competente.
d) ( ) Indicarem recursos provenientes da anulação de despesas.
e) ( ) Tiverem parecer favorável emitido pela Comissão Mista do Congresso.
2. Julgue os itens a seguir com V (verdadeiro) ou F (falso) e justifique suas respostas:
a) () Os planos plurianuais são leis de iniciativa do Poder Legislativo.
b) () Na lei de diretrizes orçamentárias, incluem-se as despesas correntes e de capital para o exercício financeiro subsequente.
c) () Uma lei orçamentária anual não contém dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
d) () É vedada a a
Soluções para a tarefa
2)a)f
b)v
c)v
d)v
e)f
1. A alternativa correta é a letra b, uma vez que esta descrito no parágrafo 4º do artigo de 166 da Constituição Federal a seguinte frase: " As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual." A partir disso, o Poder Legislativo só pode aprovar emendas para a Lei de Diretrizes orçamentárias quando estiverem compatíveis com a programação plurianual.
2. A ordem correta é: F , F, V e F.
a. Falsa, uma vez que segundo o artigo 165 da Constituição Federal de 1988 atribui os planos plurianuais ao Poder Executivo. Descrito no artigo da seguinte forma: "Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.
b. Falsa, porque de acordo com o parágrafo 2 do artigo 165 ("A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente [...]"), somente as despesas de capital estarão incluídas na Lei de diretrizes orçamentárias.
c. Verdadeira, uma vez que a lei orçamentária não pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo quando há o princípio de exclusividade, isto é em casos que haja uma autorização para a abertura de crédito suplementar.
Complemento: d. É vedada a abertura de crédito especial sem prévia indicação de recursos.
Falsa, posto que de acordo com o artigo 42 da lei 4320/64 os créditos suplementares devem ser autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Corroborando a isso, têm se o artigo 167 da Constituição Federal que impõe a não abertura desse crédito sem a autorização do legislativo e sem indicação de recursos. Logo, a abertura desse crédito depende desses recursos.