1)
O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são as três leis que regem o ciclo orçamentário – são estreitamente ligadas entre si, compatíveis e harmônicas. Elas formam um sistema integrado de planejamento e orçamento, reconhecido na Constituição Federal, que deve ser adotado pelos municípios, pelos estados e pela União.
A elaboração, a aprovação e a fiscalização são fases da execução do orçamento anual.
São competências, respectivamente, dos seguintes Poderes/Órgãos:
Alternativas:
a)
Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário.
Alternativa assinalada
b)
Poder Executivo, Poder Legislativo e Tribunal de Contas.
c)
Tribunal Eleitoral, Poder Legislativo e Poder Executivo.
d)
Ministério Público, Tribunal de Contas e Poder Judiciário.
e)
Poder Executivo, Tribunal de Contas e Poder Judiciário.
2)
Por meio de um procedimento licitatório, um município autorizou a compra de computadores e o fornecedor efetuou a sua entrega, porém por não atender as especificações do edital, a comissão responsável recusou o seu recebimento. Com relação às fases da despesa pública, é correto afirmar que:
Alternativas:
a)
ocorreu a fase de lançamento da despesa, mas não as de empenhamento e pagamento.
b)
ocorreu a fase de liquidação da despesa, mas não as de empenhamento e pagamento.
c)
ocorreram as fases de lançamento, liquidação e de empenhamento, mas não a de pagamento.
d)
ocorreu a fase de empenhamento, mas não as de liquidação e pagamento.
e)
ocorreram as fases de empenhamento e de liquidação, mas não as de lançamento e pagamento.
3)
Despesa pública é a aplicação de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no desenvolvimento do país. A despesa orçamentária deve passar por três estágios: Empenho, Liquidação e Pagamento.
Seria correto afirmar que no estágio da liquidação da despesa governamental?
Alternativas:
a)
o valor é abatido do saldo existente na específica dotação.
b)
a Administração recebe formalmente o objeto contratado, habilitando-se o fornecedor ao pagamento
c)
o fornecedor recebe cópia da Nota de Empenho, ou seja, uma garantia de que tem contrato com a Administração.
d)
efetiva-se o pagamento pelos materiais entregues ou serviços prestados.
e)
o fornecedor dá total quitação à entidade pública pelos materiais ou serviços prestados.
4)
Quando estamos falando da elaboração de orçamentos, os entes públicos devem atender às regras norteadoras básicas estabelecidas pelos princípios orçamentários.
Sobre o princípio orçamentário da exclusividade, podemos dizer que:
Alternativas:
a)
estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
b)
obriga registrarem-se receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual - LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
c)
veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
d)
delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
e)
determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
5)
Executar o Orçamento é, portanto, realizar as despesas públicas nele previstas, seguindo à risca os três estágios da execução das despesas previstos na Lei nº 4320/64: empenho, liquidação e pagamento. A liquidação é a verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Os valores registrados na etapa em liquidação referem-se a despesa?
Alternativas:
a)
paga para qual já ocorreu o fato gerador.
b)
empenhada para qual não ocorreu o fato gerador.
c)
liquidada cujo fato gerador já ocorreu.
d)
liquidada cujo fato gerador não ocorreu.
e)
empenhada para qual já ocorreu o fato gerador.
Me ajudem por favor
Soluções para a tarefa
Resposta:
1) b - Poder Executivo, Poder Legislativo e Tribunal de Contas;
2) d - ocorreu a fase de empenhamento, mas não as de liquidação e pagamento;
3) b - a Administração recebe formalmente o objeto contratado, habilitando-se o fornecedor ao pagamento;
4) a - estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei;
5) e) - empenhada para qual já ocorreu o fato gerador.
Explicação:
1) b - Poder Executivo, Poder Legislativo e Tribunal de Contas.
As fases de execução do orçamento anual, são competências dos poderes executivo e legislativo e do tribunal de contas.
2) d - ocorreu a fase de empenhamento, mas não as de liquidação e pagamento.
Na fase de empenhamento ocorre a despesa pública, mas sem considerar as fases de liquidação e de pagamento.
3) b - a Administração recebe formalmente o objeto contratado, habilitando-se o fornecedor ao pagamento.
No estágio da liquidação da despesa governamental, o contratado é recebido pela administração formalmente, e o fornecedor passa a ser habilitado ao pagamento.
4) a - estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
O princípio orçamentário da exclusividade é o responsável pelo estabelecimento de que a LOA não irá conter dispositivo estranho à previsão da receito e à fixação da despesa.
5) e) - empenhada para qual já ocorreu o fato gerador.
A despesa empenhada ao qual o fato gerador já tenha ocorrido envolve os valores registrados na etapa de liquidação.
Bons estudos!