ENEM, perguntado por SabrinaSouza6534, 4 meses atrás

1) "O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos foi adotado pela Resolução n. 2. 200-A (XXI) da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 1966. Logo, é um pacto de amplitude mundial. Entrou em vigor em 1976, quando foi atingido o número mínimo de adesões (35 Estados). O Congresso Brasileiro aprovou-o através do Decreto-Legislativo n. 226, de 12 de dezembro de 1991, depositando a Carta de Adesão na Secretaria Geral da Organização das Nações Unidas em 24 de janeiro de 1992, entrando em vigor em 24 de abril do mesmo ano. Desde então, o Brasil tornou-se responsável pela implementação e proteção dos direitos fundamentais previstos no Pacto. (. ) Em virtude da ditadura militar que governou o país por 21 anos, o Governo brasileiro só ratificou o Pacto quando seus principais aspectos já se encontravam garantidos na atual Constituição Federal, em seu título II, denominado ‘Dos Direitos e Garantias Fundamentais’. (. ) O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de fato, consagra muitos dos direitos fundamentais da pessoa humana, reafirmando a Declaração Universal. Vários dos princípios previstos mostraram-se genéricos, tornando-se mais detalhados em outros diplomas internacionais específicos, como a Convenção Americana de Direitos Humanos, a Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura, a Convenção para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher e tantas outras citadas. De qualquer forma, o Pacto constitui-se inequivocamente num rico instrumento para a proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana, que, embora reconhecidos neste e noutros tratados internacionais e, em grande parte, na própria legislação interna, inclusive constitucional, ainda carecem de efetiva introjeção na cultura do povo brasileiro, com vistas a garantir a concretização de um Estado Democrático de Direito. " Após a leitura do texto acima e com seus conhecimentos sobre os direitos políticos, tanto em nível internacional quanto nacional, julgue as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou

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Respondido por tiagocicilio

Das afirmativas que a questão traz (confira o complemento do enunciado que coloquei no final da resposta) a respeito do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, há duas falsas e uma verdadeiras, que representa a letra "e": F-F-V.

Os pactos internacionais sobre direitos civis e políticos

Os direitos políticos previstos no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966, desde que assinado pelo país, obriga o país signatários, mitigando a noção de soberania estatal.

Deste modo, os direitos políticos podem ser interpretados isoladamente, porém, é comum acontecer de um direito não alcançar a eficácia plena quando outro não é realizado simultaneamente, já que muitos tipos e classes de direitos geralmente dependem da garantia e promoção de outros.

Este é o caso daqules muitos do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos e Sociais, ambos de 1966.

No Brasil, os direitos políticos foram também reconhecidos e garantidos com base no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966 pela Constituição de 1988.

Dentre eles estão, por exemplo, o direito de votar e ser votado, ao plebiscito e referendo e, relacionados, à liberdade de expressão, de manifestação, de pensamento, de associação e de reunião pacífica.

O restante da questão

Após a leitura do texto acima e com seus conhecimentos sobre os direitos políticos, tanto em nível internacional quanto nacional, julgue as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a única opção CORRETA:

( ) Os direitos políticos previstos no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966 não criam qualquer obrigação aos países signatários do Pacto em virtude da noção de que a soberania estatal não deve ser limitada ou cedida no cenário internacional, principalmente após a Segunda Guerra Mundial.

( ) Os direitos políticos não podem ser interpretados isoladamente, sem qualquer consideração com os direitos civis e os demais direitos humanos, apesar de haver separadamente dois pactos internacionais: o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos e Sociais, ambos de 1966.

( ) No Brasil, os direitos políticos, desde a Constituição Federal de 1988, foram também reconhecidos e garantidos com base no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966 e são basicamente os seguintes: direito ao voto (de votar e ser votado), plebiscito, referendo e iniciativa popular. Porém, os direitos políticos não se esgotam nesses instrumentos e estão intimamente ligados à liberdade de expressão, de manifestação, de pensamento, de associação e de reunião pacífica.

Alternativas: