Question

1)

O negócio jurídico é um ato decorrente da vontade, no qual uma ou mais pessoas se obrigam a cumprir certa prestação jurídica. No entanto, para a validade do negócio jurídico é necessário que ele seja realizado por meio de um agente capaz, com objeto lícito, possível, determinado ou determinável, com forma prescrita ou não defesa (proibida) em lei.

Assim, podemos inferir que:

Alternativas:

a)

Os agentes do negócio jurídico devem ser maiores, além de ter o pleno discernimento para os atos da vida civil e manifestar livremente o seu consentimento para realizar o negócio.
b)

O objeto do negócio pode contrariar a lei, a moral, os bons costumes e as normas de ordem pública, mas desde que o negócio seja celebrado por meio da manifestação da vontade entre as partes.
c)

O negócio jurídico não precisa, necessariamente, ser realizável, de modo que as pessoas possam celebrar negócios nos quais haja impossibilidade de cumprimento.
d)

A forma do negócio jurídico deve ser padronizada, com o intuito de não seguir todas as formalidades necessárias em consonância com a lei para que o negócio tenha validade jurídica.
e)

As partes têm total liberdade para celebrar um negócio jurídico, não havendo necessidade de cumprir certos requisitos legais.


2)

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, conforme determina o art. 5º, LV, da Constituição Federal.

O dispositivo constitucional supracitado é imprescindível para a busca de um melhor ideal de justiça porque:

Alternativas:

a)

Permite aos acusados a ampla defesa, mas limitam a defesa dos acusadores.
b)

Permite que as partes exerçam o seu direito de defesa e que as decisões sejam revistas por órgãos superiores.
c)

Permite que os acusados usem apenas alguns dos meios e recursos judiciais e administrativos para se defenderem.
d)

Permite às partes exercerem o seu direito de recurso, embora os argumentos e provas da defesa sejam limitados.
e)

Não permite o exercício do direito de defesa e nem o uso de recursos judiciais.

3)

Há muitos brasileiros (e estrangeiros) que questionam a Constituição Federal, ao salientar que ela não protege toda a população, porque ignora certos fatos e situações existentes na sociedade. Em que pese tal fato, os direitos e garantias fundamentais são destinados a todos os brasileiros natos e naturalizados, bem como aos estrangeiros residentes no país.

Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de fato e situação que a Constituição Federal NÃO protege:

Alternativas:

a)

A liberdade de expressão.
b)

A inviolabilidade do domicílio.
c)

O direito à igualdade entre os gêneros.
d)

O direito ao aborto.
e)

O direito à propriedade.

4)

Os direitos fundamentais são aqueles direitos inerentes à vida digna do ser humano e que tutelam grandes bens jurídicos, tais como a vida, a integridade física, a integridade moral, a liberdade, e estão estatuídos no texto constitucional.

É correto afirmar que os direitos fundamentais protegem:

Alternativas:

a)

O direito à liberdade, sem nenhum limite ou restrição.
b)

O direito à tortura quando for necessária ao bom desenvolvimento do Estado.
c)

A liberdade religiosa desde que não fira os dogmas do catolicismo, religião predominante no Brasil.
d)

O direito de propriedade, desde que atendida a sua função social.
e)

O direito à intimidade e à vida privada, exceto no ambiente laboral, quando estes direitos são abolidos frente ao poder disciplinar do empregador.

5)

A capacidade civil, decorrente da personalidade, permite ao homem e à mulher exercerem os atos de sua vida civil. Porém, a lei restringe o exercício de certos atos, criando a figura do incapaz relativo e do incapaz absoluto.

A respeito da incapacidade absoluta, assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a)

Os menores de 18 anos são considerados incapazes absolutos.
b)

Todos os enfermos e deficientes mentais são incapazes absolutos.
c)

Os incapazes absolutos não devem ser representados na prática de atos civis.
d)

Todos os atos praticados pessoalmente pelos incapazes absolutos, sem representação, são nulos.
e)

Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os pródigos são exemplos de incapazes de forma absoluta.

Answer 1

1- letra b.....espero ter ajudado.exercicio 2- A- Permite aos acusados a ampla defesa, mas limitam a defesa dos acusadores.exercicio 3- O direito ao aborto.exercicio 4- c) o direito de propriedade, desde que atendida a sua função social.exercicio 5- Os menores de 18 anos são considerados incapazes absolutos.