Question

1. O exercício da competência tributária diz respeito à instituição de tributos,

arrecadação, fiscalização e execução das leis tributárias. A competência

tributária, segundo dispõe o CTN, é indelegável, porém a capacidade

tributária, que é a parcela administrativa da competência tributária, essa sim

pode ser delegada por quem detém a competência.

Em referência à delegação de competência tributária, assinale a alternativa

CORRETA.

a) Uma vez delegada a capacidade tributária, não pode o ente que a delegou

revogar o ato de delegação, tendo em conta que o exercício dessa parcela

administrativa da competência trouxe custos para o ente delegado que

agora necessita definitivamente da parcela do tributo que lhe é destinada.

b) Para que o ente competente delegue a capacidade tributária, é necessário

que ele o faça por ocasião da produção da lei orçamentária anual, período

esse definido em lei como momento único para a delegação.

c) Da mesma forma que as funções de fiscalizar e arrecadar dos tributos

podem ser delegadas, também pode ser delegada a edição de normas para

definição dos tributos que serão arrecadados.

d) Somente a prerrogativa de produção de normas tributárias pode ser

delegada de um ente federado para outro.

e) As prerrogativas de fiscalizar e de arrecadar os tributos, uma vez que dizem

respeito ao exercício da capacidade tributária ativa, podem ser delegadas.

Answer 1

Olá!

Deixarei as mesmas considerações para você.


No Brasil, a Constituição Federal de 1988 confere poder aos seus entes políticos (União, Estados, DF e Municípios) para a cobrança de tributos (competência tributária).

De acordo com a teoria estudada, a capacidade tributária ativa é compreendida como aquela em que ocorrem as atividades de fiscalizar e arrecadar os tributos. Esta capacidade tributária pode ser delegada a outras pessoas jurídicas.

NOTA: a referida delegação pode ser revogada a qualquer tempo, de acordo com o CTN - Art. 7º.


Diante do exposto, a alternativa correta é:

"e) As prerrogativas de fiscalizar e de arrecadar os tributos, uma vez que dizem respeito ao exercício da capacidade tributária ativa, podem ser delegadas".


Espero ter contribuído.