Question

1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado a partir da Lei 8.069/1990 e se configura enquanto instrumento legal que considerou, pela primeira vez na história do país, crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, devendo a família, a sociedade e o poder público assegurarem-lhes o respeito à vida, à liberdade, à dignidade, entre outros direitos inerentes à pessoa humana.

Sobre o ECA, é correto afirmar que:
a) A criança, ao nascer, necessita de provisão ambiental suficientemente boa, para que possa crescer de forma saudável, tanto no âmbito físico como no psíquico.
b) O menor é sempre objeto de cuidado e de intervenção do Estado e dos adultos, devendo, portanto, ser protegido de todas as formas de discriminação, violência e crueldade.
c) Ao completar 16 anos, os adolescentes são responsáveis pelos crimes que cometem, devendo ser responsabilizados a partir do Código Penal.
d) Uma das responsabilizações previstas para adolescentes em ato infracional é a Medida Socioeducativa de Privação de Liberdade.
e) Uma das punições previstas à criança que comete ato infracional é a reparação do dano, quando há condição financeira para isso.

Answer 1

Resposta:

Resp. letra - d)

Explicação:

d) Uma das responsabilizações previstas para adolescentes em ato infracional é a Medida Socioeducativa de Privação de Liberdade.