Question

1-O Direito Falimentar abarca uma série de pessoas e relações jurídicas distintas, podendo ser aplicado tanto a empresários individuais quanto a grandes empresas abertas. Contudo, por expressa disposição legal da Lei 11.101 de 2005, seus dispositivos não podem ser aplicados a:


A-Instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de planos e pacotes turísticos, sociedade seguradora, sociedade de capitalização, sem outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

B-Instituição financeira pública ou privada, sociedades anônimas em geral, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

C-Instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

D-Sociedade em comandita por ações, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

E-Instituição financeira pública ou privada, sociedades em conta de participação, sociedade em comandita simples, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores


2- O processo de falência é um ato jurídico complexo, envolvendo uma série de fatores e análises pré e pós-falimentares. Sobre a decretação do estado de falência, assinale a alternativa correta.


A-Será decretada a falência do devedor que, mesmo com relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título executivo protestado cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência.

B-Será decretada a falência do devedor que executado por quantia líquida superior a 40 (quarenta) salários-mínimos, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal.

C-Será decretada a falência do devedor que executado por qualquer quantia líquida não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal.

D-Será decretada a falência do devedor que, dentro do plano de recuperação judicial, procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos.

E-Será decretada a falência do devedor que realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, sem o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, aliena parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro.

Answer 1

Resposta:

1- letra D.

Explicação:

Answer 2

Resposta:

Questão 1:

Art. 2º Esta Lei não se aplica a:

II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

Ou seja, a resposta correta é a alternativa C

Questão 2:

Art. 94, I - sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência.

Ou seja, a resposta correta é a alternativa A