1)O direito de arrependimento, nada mais é do que um dispositivo, inserido no Código de Defesa do Consumidor, que confere a possibilidade de o consumidor devolver um produto ou cancelar a execução de um serviço, dentro do prazo de sete dias, contados do recebimento do produto ou da execução do serviço, quando a aquisição for realizada fora de estabelecimento comercial, resguardando o reembolso do valor despendido.
Considerando as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir:
I. A intenção do legislador no momento de criação desse direito foi o de proteger o consumidor contra compras desinformadas (realizadas principalmente pelo telefone e pela televisão), tendo em vista a incapacidade dele de conhecer as qualidades físicas daquele.
II. O direito de arrependimento não existe nos dias atuais, pois com o advento do comércio eletrônico, os consumidores, antes partes hipossuficientes, agora tem a capacidade de se informar melhor e evitar uma compra desinformada.
III. O direito de arrependimento não deve ser considerado absoluto, devido a discrepância entre a intenção do legislador e o surgimento de novos produtos que não possuem forma física.
É correto o que se afirma em:
Alternativas:
a)I, II e III.
b)III, apenas.
c)I e II, apenas.
d)I e III, apenas.
e)II e III, apenas.
2)O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. (BRASIL. Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre o consumidor e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 set. 1990.).
Com relação ao Código de Defesa do Consumidor, no que tange os elementos da relação consumerista, analise o excerto a seguir, completando suas lacunas.
Considera-se como __________ toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por outro lado, __________ é um conceito muito mais amplo, sendo todo aquele que atua nas diversas fases do processo produtivo, pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira que desenvolvem as atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Por derradeiro, o __________, consiste no produto que poderá ser qualquer bem móvel ou imóvel, material ou imaterial, assim como um serviço, que consiste numa atividade remunerada que é fornecida no mercado de consumo, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, ressalvando-se as de natureza __________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
Alternativas:
a)consumidor / fornecedor / objeto / trabalhista.
b)fornecedor / consumidor / objeto / empresarial.
c)fornecedor / consumidor / mercadoria / trabalhista.
d)consumidor / fornecedor / mercadoria / empresarial.
e)consumidor / fornecedor / objeto / empresarial.
3)"Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) defesa do consumidor (...)". (BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Centro Gráfico, 1988.).
Tomando como referência a proteção constitucional do consumidor e as características das relações de consumo, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas.
( ) A relação de consumo deve proteger a vida, a saúde e a segurança do consumidor, de modo que não é permitido que se ofereça riscos a tais bens essenciais em função de produtos ou serviços considerados como perigosos.
( ) O direito de informação é de fundamental importância na proteção do consumidor, vez que inclui o conhecimento adequado e claro acerca dos diferentes produtos ou serviços, que devem ser corretamente especificados em relação à quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
( ) De acordo como art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor poderá exigir o restrito cumprimento, até mesmo de maneira forçada, da obrigação nos termos exatos da oferta, apresentação ou propaganda.
( ) Nos termos do art. 35, do CDC, o consumidor poderá rescindir o contrato de consumo, com direito à que lhe seja restituído eventual quantia antecipada, com atualização monetária, porém sem o direito de reclamar perdas e danos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Alternativas:
a)V – V – F – F.
b)F – F – V – V.
c)V – F – V – F.
d)V – F – V – V.
e)V – V – V – F.
Soluções para a tarefa
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4
Resposta:
I e III
Explicação:
A intenção do legislador no momento de criação desse direito foi o de proteger o consumidor contra compras desinformadas (realizadas principalmente pelo telefone e pela televisão), tendo em vista a incapacidade dele de conhecer as qualidades físicas daquele. III. O direito de arrependimento não deve ser considerado absoluto, devido a discrepância entre a intenção do legislador e o surgimento de novos produtos que não possuem forma física.
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0
Resposta:
Explicação:
1; d)I e III, apenas.
2; a)consumidor / fornecedor / objeto / trabalhista.
3; e)V – V – V – F.
4; b)II, apenas.
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