Question

1) O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, contado do primeiro dia do exercício seguinte “àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado”, extingue-se após cinco anos. Nesse interim, como pode ser feito o lançamento e a extinção? comente.​

Answer 1

Sobre o crédito Tributário e o direito da Fazenda, podemos afirmar que tanto o lançamento quando a extinção, podem ocorrer das seguintes formas:

 

• Homologação: O contribuinte faz o próprio lançamento
• Misto ou declarado: Depende da ação tanto do fisco quando do contribuinte.
• De ofício: Ocorre sem participação do sujeito e o fisco consegue exercer lançamentos.

 

Sobre a extinção podemos afirmar:

 

Na homologação a extinção só ocorre após a homologação da autoridade administrativa realizada após o pagamento.

No declarado e de ofício a extinção ocorre após o tempo decorrido de 5 anos.