Question

1)

O CTN em seu artigo 3º define o tributo como prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Sob a perspectiva da lei, considere as seguintes assertivas:

I - A legislação admite como tributo a sanção por ato ilícito.

II - Os preços dos serviços públicos e taxas são elementos distintos de acordo com a legislação.

III - Os juros consequentes do atraso no pagamento de impostos possuem natureza tributária.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a)

As afirmativas I e III estão corretas.

b)

Apenas a afirmativa II está correta.

Alternativa assinalada

c)

As afirmativas II e III estão corretas.

d)

Apenas a afirmativa III está correta.

e)

Apenas a afirmativa I está correta.

2)

A regra da igualdade não consiste senão em aquinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. O mais são desvarios da inveja, do orgulho, ou da loucura. Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. (Rui Barbosa, 1997, p.25.)

No contexto dos tributos, o trecho acima descrito se relaciona ao princípio da:

Alternativas:

a)

Legalidade.

b)

Não cumulatividade.

c)

Anterioridade.

d)

 Irretroatividade.

e)

Isonomia.

Alternativa assinalada

3)

(Adaptado - Alexandre, 2014) O governo Federal necessita aprovar uma lei que institua uma contribuição social sobre o patrimônio do contribuinte. Dados os prazos constitucionais a serem percorridos, a lei será publicada no dia 02 de outubro deste ano (2014).

No contexto do princípio da anterioridade, podemos considerar que:

Alternativas:

a)

Não poderá haver a cobrança no ano em que a lei for aprovada.

b)

O princípio da anterioridade não se aplica à esta contribuição.

Alternativa assinalada

c)

A contribuição só poderá ser cobrada pela União no ano subsequente ao da aprovação.

d)

A lei é inconstitucional.

e)

Para ser cobrada no mesmo ano o tributo deveria ser caracterizado como imposto.

4)

A variabilidade, ou dispensa do capital social, concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo, são caraterísticas de qual sociedade.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a)

sociedade anônima

b)

sociedade cooperativa

Alternativa assinalada

c)

sociedade simples

d)

sociedade em comandita

e)

sociedade coligada

5)

A secretaria de receita federal diz que não poderão ser objeto de compensação mediante entrega da declaração de compensação:

Alternativas:

a)

créditos que já tenha sido objeto de restituição

b)

créditos que que já tenha sido objeto de ressarcimento

c)

os créditos que sejam de terceiros

Alternativa assinalada

d)

pedido de ressarcimento que se encontra pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da Declaração de Compensação.

e)

pedido de restituição que se encontra pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da Declaração de Compensação

Answer 1

na questão 1 a opção II é verdadeira

Answer 2

1 - b) Apenas a afirmativa II está correta.

2 -  e) Isonomia.

3 - b) O princípio da anterioridade não se aplica à esta contribuição.

4 - b) sociedade cooperativa

5 - c) os créditos que sejam de terceiros